Em relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

Quais projetos de lei, além do plano plurianual, deverão ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional?

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

A LOA - Lei Orçamentária Anual- é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada. Os orçamentos que fazem parte da composição da LOA são:

Determinado tipo de orçamento se caracteriza por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. Esse tipo de orçamento é conhecido como:

Pode-se afirmar que o orçamento público tem o seguinte conceito:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais. Assinale a alternativa que apresenta de qual instrumento do orçamento público o anexo de metas fiscais é parte integrante.

O orçamento público contempla os recursos a serem usados pelo governo. Assinale a alternativa que apresenta o que é o orçamento público.

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao tema orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público é caracterizado por conter uma multiplicidade de aspectos, por exemplo, político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo.

II. O orçamento é um plano, e este expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

III. Pode-se afirmar que um orçamento que demonstra os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e os dados quantitativos que mensurem as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa é chamado de orçamento de desempenho.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise o trecho a seguir.

Neste tipo de orçamento, o aspecto econômico é secundário e as finanças públicas refletem uma “neutralidade”: nesse contexto, o equilíbrio financeiro ocorre naturalmente e o volume do gasto público não chega a pesar significativamente em termos econômicos, sendo uma forma eficaz de controle, colocando frente a frente, despesas e receitas. A análise mais relevante aponta questões ligadas à tributação e seus efeitos, considerando a despesa pública como um mal necessário. O aspecto jurídico do orçamento tem maior relevo.

Esse trecho apresenta qual tipo de orçamento?