Gabarito: letra D.

Conforme diz a Lei 4.320/64:

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

A resposta correta é a alternativa D.

De acordo com a Lei 4.320/64, art. 73, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de fundo especial será transferido para o exercício seguinte, mantendo-se a disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto. A não ser que a lei instituidora do fundo contenha disposição em sentido contrário, o saldo financeiro não precisa ser cancelado ou incorporado às disponibilidades de caixa do Tesouro.

Portanto, a alternativa D é correta ao afirmar que o valor remanescente do saldo financeiro do fundo permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se houver disposição em contrário na lei instituidora e observando-se o percentual constitucional de desvinculação de receitas.

As demais alternativas estão incorretas:

A) O superávit financeiro apurado em um fundo especial pode permanecer à disposição do fundo por mais de dois exercícios consecutivos, desde que não haja previsão legal em contrário.

B) O excesso de receitas de um fundo especial não precisa ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro. Ele pode permanecer à disposição do fundo, desde que a lei instituidora não determine o contrário.

C) O fundo especial não precisa ser dissolvido e seu patrimônio vertido para outro fundo especial ou computado como superávit orçamentário do ente instituidor. A destinação dos recursos do fundo depende da legislação que o instituiu.

E) Os recursos do fundo não precisam ser integralmente desvinculados para suportar despesas diversas daquelas objeto do fundo. A destinação dos recursos depende da legislação que o instituiu, desde que não haja vedação específica para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.

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A alternativa correta é a D: o valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas.

A questão aborda o regime jurídico dos fundos especiais, regidos primordialmente pela Lei nº 4.320/1964 e pela Constituição Federal:

1. Transferência de Saldo (Lei 4.320/64): O Art. 73 estabelece que, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio fundo. Isso significa que o superávit financeiro não é automaticamente "perdido" ou devolvido ao Tesouro ao final do ano, mantendo sua vinculação.
2. Vinculação de Receitas: Como o fundo foi criado por lei específica para uma finalidade determinada (modernização da arrecadação), os recursos permanecem atrelados a esse objeto para garantir a continuidade da política pública.
3. Desvinculação (DRU/DRE/DRM): O texto da alternativa menciona corretamente a observância do "percentual constitucional de desvinculação de receitas". Em 2026, permanecem vigentes os mecanismos de desvinculação (como a DRU e suas extensões para Estados e Municípios), que permitem aos entes federativos desvincular parte das receitas de fundos (geralmente 30%) para uso livre, respeitadas as exceções constitucionais.
4. Autonomia da Lei Instituidora: A própria Lei 4.320/64 permite que a lei que criou o fundo disponha de forma diferente sobre o destino do saldo, o que é contemplado pela ressalva "salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário". 

A: Não existe previsão legal de cancelamento automático do saldo após dois exercícios.

B: O princípio da anualidade no orçamento brasileiro aplica-se à autorização de gastos, mas o superávit financeiro é justamente uma das fontes para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte (Art. 43, § 1º, I da Lei 4.320/64), não precisando ser devolvido se houver a transferência de saldo.

C: A dissolução do fundo não é uma consequência automática da existência de saldo financeiro.

E: A desvinculação total é vedada; a desvinculação permitida constitucionalmente é parcial (percentual fixo) e possui regras específicas sobre o que pode ser afetado.