Julgue o item, referente à administração orçamentária e fin...
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
A Constituição Federal de 1988 e a legislação
complementar, ao determinarem a vedação de
operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, têm como fundamento básico o
princípio da não afetação das receitas.