Alternativa Correta: E

1. Tema central da questão:

A questão aborda as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A LDO é uma peça essencial no processo orçamentário, articulando o planejamento de médio prazo (Plano Plurianual) com o orçamento anual.

2. Resumo teórico:

A LDO tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e garantir a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento. Segundo o art. 165, §2º, da CF/88, cabe à LDO “estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”, além de orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também reforça a importância da LDO em relação ao equilíbrio fiscal e à sustentabilidade da dívida pública (art. 4º, LRF).

3. Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E está correta porque a LDO deve sim estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Isso está em total acordo com a Constituição e a LRF, que exigem responsabilidade e equilíbrio nas contas públicas.

4. Análise das alternativas incorretas:

A: Fala de compatibilidade com o “Anexo de Riscos Fiscais”, que é um instrumento da LDO, mas o anexo correto é o Anexo de Metas Fiscais. Não existe exigência de demonstrativo de compatibilidade específico citado.

B: Essa função é típica da Lei 4.320/64 e da LOA, não da LDO.

C: Dispor sobre execução equitativa e procedimentos diante de impedimentos técnicos é um detalhamento feito pela LOA, não pela LDO.

D: Avaliar situação patrimonial de empresas públicas é atribuição da administração indireta e não da LDO.

5. Dica de interpretação:

Procure palavras-chave como “diretrizes”, “metas fiscais” e “sustentabilidade da dívida”. Evite respostas muito detalhadas ou que tratem de funções claramente de outros instrumentos orçamentários.

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Gabarito: letra E.

CF/88

Art. 165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Analisando o erro das demais:

a) Segundo a LRF, o PLOA conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

b) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

c) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

d) Não achei respaldo legal, creio que pode ser invenção da banca.

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dúvidas ou correções, avisem-me. espero ter ajudado! ☺

Complementando a análise da Anna Katrina:

Gabarito: letra E.

CF/88

Art. 165

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Analisando o erro das demais:

a) Segundo a LRF, o PLOA conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

b) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar: 

II     - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;  

c) Esse item, conforme CF/88, constará em Lei Complementar.

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar: 

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos...

d) Não achei respaldo legal, creio que pode ser invenção da banca.

e)§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) Correta. A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, buscando garantir uma trajetória sustentável da dívida pública. Isso inclui a definição de limites e parâmetros para o endividamento do Estado, visando manter o equilíbrio das contas públicas.

 A) Incorreta. A LDO não tem a obrigação de conter o demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais. Essa exigência refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B) Incorreta. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos, são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não pela LDO.

C) Incorreta. Não há disposição expressa que a LDO possa dispor sobre critérios para a execução equitativa e estabelecer procedimentos em casos de impedimentos legais e técnicos.

D) Incorreta. A avaliação da situação patrimonial das empresas públicas independentes e a definição de medidas de recuperação não são atribuições da LDO, mas sim da legislação específica que trata dessas empresas.

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A alternativa correta é a E) estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A redação do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal foi atualizada recentemente, consolidando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na governança fiscal do país.

• Fundamento da Alternativa E: De acordo com o texto constitucional, a LDO não apenas compreende as metas e prioridades da administração pública, mas também deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, garantindo que estas estejam em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

A) Compatibilidade: O demonstrativo de compatibilidade deve ser feito em relação ao Anexo de Metas Fiscais, e não ao Anexo de Riscos Fiscais (que trata de passivos contingentes).

B) Gestão Financeira e Fundos: Conforme o Art. 165, § 9º, I e II, essas são matérias reservadas à Lei Complementar (especificamente a nova Lei de Finanças Públicas que substitui/complementa a Lei 4.320/64), e não à LDO.

C) Execução Equitativa e Impedimentos: Embora a LDO trate de alguns procedimentos, os critérios para a execução equitativa das emendas e o tratamento de impedimentos técnicos são detalhados no corpo da própria Constituição (Art. 166, §§ 11 a 20) e na LOA, servindo a LDO apenas como ponte normativa.

D) Recuperação de Empresas Públicas: A LDO não possui a função de avaliar a situação patrimonial individualizada de estatais independentes para fins de planos de recuperação; isso compete à gestão das próprias empresas e ao Ministério supervisor.