Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes nor...

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Q4374184
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |
Q4374184 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com base nos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, conforme apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise os casos a seguir:

• Caso 1: Um município elaborou dois documentos orçamentários para o mesmo exercício: uma Lei Orçamentária Anual para a administração direta e outro documento orçamentário separado para as autarquias municipais.
• Caso 2: A Lei Orçamentária Anual de um município foi elaborada para vigorar por dois anos consecutivos, prevendo receitas e despesas para o período de 2025 a 2026.
• Caso 3: Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado estado, as receitas e despesas de uma fundação pública estadual não foram incluídas na Lei Orçamentária Anual, sendo registradas apenas em relatórios internos da própria entidade.

Os casos 1, 2 e 3 estão infringindo os seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A leitura deve distinguir o orçamento paralelo, o prazo da LOA e a omissão de uma entidade. Aplicar a cada falha o princípio que a disciplina leva à alternativa C.

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
No caso 1, exclusividade seria pertinente à inclusão de matéria estranha à LOA, mas o problema é a existência de orçamentos separados, alcançada pela unidade. No caso 2, legalidade trata da submissão à lei e da formalização legal do orçamento; a falha específica é a duração de dois anos, que contraria a anualidade. No caso 3, o fato determinante não é a multiplicidade de documentos orçamentários, mas a exclusão das receitas e despesas da fundação da LOA, em desacordo com a universalidade.
B
Errada
No caso 1, universalidade diz respeito à abrangência das receitas e despesas incluídas na LOA; a fragmentação em orçamentos paralelos corresponde à unidade. No caso 2, unidade exige orçamento único por ente, não disciplina sua duração: a vigência bienal viola a anualidade. No caso 3, exclusividade impede matéria estranha à LOA, enquanto a situação apresenta omissão de conteúdo que deveria integrá-la, violando a universalidade.
C
Certa
A alternativa C associa cada situação ao critério especificamente descumprido. No caso 1, a unidade ou totalidade exige orçamento único para o ente federado, abrangendo a administração direta e as autarquias. O gabarito pressupõe que o documento das autarquias seja um orçamento paralelo à LOA, e não um anexo ou detalhamento nela integrado. No caso 2, a anualidade ou periodicidade determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil; por isso, uma LOA com vigência conjunta para 2025 e 2026 desrespeita esse limite temporal. No caso 3, a universalidade exige que todas as receitas e despesas, inclusive as das fundações públicas, integrem a LOA: registrá-las somente em relatórios internos não atende à exigência de inclusão orçamentária.
D
Errada
No caso 1, legalidade é um fundamento geral, mas não identifica o defeito específico da fragmentação orçamentária, tratado pela unidade. No caso 2, orçamento bruto exige o registro de valores sem deduções; não há deduções descritas, e sim duração bienal, incompatível com a anualidade. No caso 3, unidade se refere ao orçamento único por ente, enquanto a ausência das receitas e despesas da fundação evidencia descumprimento da universalidade.
Pegadinha da questão
A confusão central é tratar unidade e universalidade como sinônimos: ambas se relacionam à totalidade do orçamento, mas a primeira combate a fragmentação em orçamentos paralelos e a segunda exige conteúdo completo na LOA. Outra armadilha é escolher legalidade por seu caráter geral, sem identificar o princípio especificamente atingido.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de classificar um documento separado como violação da unidade, verifique se ele constitui orçamento paralelo ou apenas detalhamento integrado à LOA.
  • Em questões de associação, identifique o defeito concreto de cada situação e selecione o princípio que o disciplina especificamente, em vez de recorrer a um fundamento geral.

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Comentários

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GAB: C

Cada caso fere um princípio clássico do orçamento:

Caso 1 -> Unidade ou totalidade

Fizeram dois documentos orçamentários pro mesmo exercício (um pra administração direta e outro pras autarquias).

O princípio da unidade/totalidade exige que cada ente tenha um único orçamento por exercício (art. 2º da Lei 4.320/64). Pela CF (art. 165, §5º), a LOA é uma só lei, que reúne o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. Por isso a doutrina fala em "totalidade": vários orçamentos, mas consolidados num documento só.

Caso 2 -> Anualidade ou periodicidade

A LOA foi feita pra valer dois anos (2025 e 2026).

O orçamento tem que ser elaborado e autorizado pra um exercício financeiro (art. 2º e art. 34 da Lei 4.320/64). No Brasil, o exercício coincide com o ano civil (1º/1 a 31/12).

Caso 3 -> Universalidade

As receitas e despesas de uma fundação pública ficaram de fora da LOA.

Pela universalidade, a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 2º e art. 3º da Lei 4.320/64 e art. 165, §5º, da CF).

Por que as outras estão erradas:

Exclusividade -> a LOA não pode ter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (art. 165, §8º, CF). Nenhum caso trata disso.

Legalidade -> o orçamento precisa ser aprovado por lei. Os casos não falam em falta de lei.

Orçamento bruto -> receitas e despesas pelos valores totais, sem deduções (art. 6º da Lei 4.320/64). Também não é o caso.

Macete pra não confundir:

Unidade = um documento só.

Universalidade = tudo dentro dele.

Anualidade = vale por um ano.

Alternativa correta: C (unidade ou totalidade; anualidade ou periodicidade; e universalidade.)

Análise dos Casos:

• Caso 1: Infrinja o Princípio da Unidade ou Totalidade. Este princípio estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, com o objetivo de evitar orçamentos paralelos. Ao criar um documento separado para as autarquias em vez de consolidá-las em uma única Lei Orçamentária Anual (LOA), o município viola essa regra.

• Caso 2: Infrinja o Princípio da Anualidade ou Periodicidade. Esse princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para vigorar por um período limitado de um ano (exercício financeiro). Uma LOA com vigência de dois anos consecutivos infringe diretamente este limite temporal.

• Caso 3: Infrinja o Princípio da Universalidade. Este princípio exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, fundos, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público. Excluir as contas de uma fundação pública e registrá-las apenas internamente viola a obrigatoriedade de abrangência total do orçamento.

Unidade = um documento só.

Universalidade = tudo dentro dele.

Anualidade = vale por um ano.

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