Questões de Concurso
Sobre não reconhecimento de receitas orçamentárias em administração financeira e orçamentária
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Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue.
Os depósitos recebidos em caução por entidades do setor público são recursos financeiros que não se enquadram no conceito de receitas orçamentárias, de modo que devem ser classificados como ingressos extraorçamentários pelas referidas entidades.
Os ingressos extraorçamentários:
Avalie se os casos passíveis de dedução de receita orçamentária incluem
I. recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
II. restituição de receitas indevidamente.
III. renúncia de receita orçamentária.
Está correto o que se afirma em
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Não se consideram receitas orçamentárias e, portanto,
não constarão do projeto de LOA as operações de
crédito por antecipação da receita, as emissões de
papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo
e no passivo financeiros.
( ) O orçamento público é uma lei e não um instrumento de planejamento.
( ) O orçamento público representa o fluxo das remunerações recebidas de aplicações dos recursos em instituições financeiras.
( ) Entende-se por receita orçamentária efetiva os ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
( ) Os recursos oriundos de operações de crédito são considerados receitas orçamentárias não efetivas.
( ) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas orçamentárias, apenas quando representam entradas compensatórias.
A sequência está correta em
( ) A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo que pode ser instituído por municípios.
( ) Para aumento da arrecadação municipal, a legislação vigente prevê, dentre outras medidas, a emissão de decreto para instituição de imposto parafiscal.
( ) Os programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual poderão ser iniciados, desde que tenham duração superior a dois exercícios e sejam financiados com recursos já existentes em caixa.
( ) A União deve repassar vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Considerando apenas as informações do quadro acima, as receitas extraorçamentárias do ente somam:
Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.
Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que: