Questões de Concurso
Sobre não reconhecimento de receitas orçamentárias em administração financeira e orçamentária
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I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
É CORRETO o que se afirma em:
A receita e a despesa pública classificamse em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.
O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.
Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida
Julgue o próximo item, a respeito de receita pública.
Operação de arrendamento mercantil feita por determinado
órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do
conjunto de receitas orçamentárias.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem
entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de
compensação, que devem ser constituídas de aumento da
receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.
As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm
caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como
passivos financeiros.
I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda. IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.
Das afirmações, estão corretas
Considere o excerto a seguir:
São valores que ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Operações de caráter financeiro que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis (dívida flutuante) que serão restituídos.
Esse conceito refere-se a
Analise as afirmações a seguir:
I. A lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.
II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.
III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes.
IV. O recolhimento da receita pública é feita em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.
Assinale a alternativa correta.
A _______________ apresenta o tipo de receita que não integra o orçamento público, altera a composição do _______________, sem modificar _______________ da organização.
Considere o detalhamento de receitas apresentado no Quadro II a seguir:
O montante das receitas que, no momento do reconhecimento
do crédito, contribui para aumentar a situação líquida
patrimonial da entidade é:
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