Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genéri...
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Q2193688
Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica
e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela
materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da
obrigação tributária. Este é o conceito de