Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.480 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586602
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, a receita
corrente líquida será apurada
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586509
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
Q585517
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas
para execução em determinado período de tempo. Segundo
a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |
Q584728
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista
da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal),
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |
Q584641
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2014 A ABR/2015
RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
Mai/2011 a Abr/2015
LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.124.573.943,12 49.693.978,61
Pessoal Ativo 11.543.235.767,63 49.693.978,61
Pessoal Inativo e Pensionistas 5.581.338.175,49 –
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de _ _
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.294.199.838,16 1.936.519,42
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.726.516,57 27.549,96
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao 594.836.612,33 285.089,49
da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 1.578.369,58 1.623.879,97
da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.687.058.339,68 –
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 13.830.374.104,96 47.757.459,19
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 38.943.471.463,76 –
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q584113
Administração Financeira e Orçamentária
São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q583917
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):
Elemento de Despesa Valor apurado com base no regime de competência
Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00
Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil ............................................................................. 550.000,00
Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........ 240.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00
A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,
Q581832
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
Q581802
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
Q581801
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
Q581800
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se
segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.
Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.
Q581798
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se
segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581402
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.
Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis.
Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581401
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.
Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre
de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em
R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro
de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R$ 300 milhões a
despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber
transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581399
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.
Para os efeitos de aplicação da LRF, a TELEBRAS está incluída na categoria de empresa estatal dependente.
Para os efeitos de aplicação da LRF, a TELEBRAS está incluída na categoria de empresa estatal dependente.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581398
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.
As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder Executivo federal.
As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder Executivo federal.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q579845
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n° 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas
deverá
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |
Q578570
Administração Financeira e Orçamentária
Referente aos demonstrativos que devem
acompanhar o Relatório Resumido da
execução orçamentária a que se refere à
Lei Complementar n,° 101/2000, analise
as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim com o a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II Receitas e despesas previdenciárias.
III. Resultados com as metas fiscais.
IV. Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
I. Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim com o a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II Receitas e despesas previdenciárias.
III. Resultados com as metas fiscais.
IV. Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |
Q578125
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |
Q578124
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.
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