Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 198

Q525527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525527 Administração Financeira e Orçamentária

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

A

para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.

B

relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.

C

destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

D

para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

E

para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.

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Q525401

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525401 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.

C

as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

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Q525366

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525366 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base

A

na Receita Corrente Líquida.

B

na Receita Primária.

C

na Receita Corrente.

D

no Superávit Primário.

E

no Resultado Orçamentário.

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Q524986

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q524986 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.

O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.

Certo

Errado

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Q524448

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524448 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento. A modalidade de empenho emitido quando se trata de despesa contratual e outras despesas de valor determinado, sujeitas a parcelamento, é o:

A

global

B

ordinário

C

extraordinário

D

por estimativa

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Q523335

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração |

Q523335 Administração Financeira e Orçamentária

O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.

Ill- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, lI e III estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q522046

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522046 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

Descrição Valores em milhares

Receitas Tributárias 2.750.000,00

Receitas de Contribuições 440.000,00

Receita Patrimonial 770.000,00

Receita Industrial 8.200,00

Receita de Serviços 155.000,00

Transferências Correntes 3.500.000,00

Outras Receitas Correntes 1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00

Receita de Alienação de bens 10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00

Considerando as informações do Quadro I, os limites da Dívida Consolidada Líquida e de realização de operações de crédito para o município no exercício de 20x4 são, respectivamente:

A

17.376.400,00 e 5.212.920,00;

B

10.425.840,00 e 1.390.112,00;

C

9.576.400,00 e 2.872.920,00;

D

5.745.840,00 e 766.112,00;

E

5.212.920,00 e 999.143,00.

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Q522045

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522045 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

Descrição Valores em milhares

Receitas Tributárias 2.750.000,00

Receitas de Contribuições 440.000,00

Receita Patrimonial 770.000,00

Receita Industrial 8.200,00

Receita de Serviços 155.000,00

Transferências Correntes 3.500.000,00

Outras Receitas Correntes 1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00

Receita de Alienação de bens 10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00

A partir das informações do Quadro I, o montante da Receita Corrente Líquida relativo ao exercício, apurado de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é (em milhares):

A

2.433.200,00;

B

3.123.200,00;

C

4.788.200,00;

D

8.688.200,00;

E

9.083.200,00.

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Q519663

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q519663 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A definição de receita corrente líquida excetua, quando se refere ao ente Estado,

A

os valores transferidos aos Estados por determinação constitucional ou legal.

B

o somatório das receitas patrimoniais.

C

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

D

o somatório das receitas agropecuárias.

E

as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q514742

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q514742 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endivida- mento, a LRF estabelece que

A

será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.

C

a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.

E

o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q513098

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513098 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à”:

I- harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Está correto afirmar que:

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão incorretas.

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Q513097

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513097 Administração Financeira e Orçamentária

Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à:

A

emissão de títulos para recebimento do principal acrescido da atualização monetária.

B

emissão de títulos para pagamento do principal reduzido da atualização monetária.

C

emissão de títulos para recebimento do principal reduzido da atualização monetária.

D

emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q513096

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513096 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Nº101/00 a dívida pública consolidada ou fundada, tem como definição:

A

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

B

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de débito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

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Q513095

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513095 Administração Financeira e Orçamentária

Declara a Lei Complementar Nº 101/00 que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos:

A

quarenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação administrativa, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

quarenta dias subsequentes, limitação de desempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

sessenta dias subsequentes, limitação de movimentação orçamentária, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q507844

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador |

Q507844 Administração Financeira e Orçamentária

O empréstimo contraído no país ou no exterior, para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos, cuja exigibilidade seja superior a doze meses (longo prazo) e que dependa de autorização legislativa, é classificado como dívida

A

fundada.

B

flutuante.

C

ativa.

D

administrativa.

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Q505713

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505713 Administração Financeira e Orçamentária

No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar n o 101/2000. Assim no âmbito dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

49%

B

64%.

C

50%.

D

60%.

E

54%

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Q503453

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503453 Administração Financeira e Orçamentária

A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, corresponde à definição de

A

concessão de garantia.

B

dívida pública imobiliária.

C

refinanciamento da dívida mobiliária.

D

dívida pública fundada.

E

operação de crédito.

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Q503440

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503440 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos

A

serão submetidos a limite separado e específico para fins de responsabilidade fiscal.

B

não serão contabilizados para fins de contagem de gastos com despesa de pessoal.

C

ficarão submetidos ao limite de dez por cento da despesa total com pessoal.

D

serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

E

não poderão ser contabilizados a qualquer título.

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Q501421

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501421 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

Nele, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária irão constar

A

nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

B

nas receitas financeiras e nas despesas de custeio.

C

nas receitas de contribuições e nas despesas de custeio.

D

nas receitas financeiras e nas despesas financeiras.

E

nas receitas financeiras e nas despesas com amortização da dívida.

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Q501420

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501420 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam identificados e escriturados de forma individualizada.

B

A despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registradas segundo o regime de caixa.

C

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

As operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

E

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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