Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 197

Q543115

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q543115 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a única alternativa seguinte que não pode considerada como uma forma de Renúncia de Receita:

A

Anistia.

B

Lançamento.

C

Remissão.

D

Subsídio.

E

Isenção.

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Q543111

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q543111 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a seção III, da Lei Complementar n°101 de 2000, que trata sobre a recondução da dívida aos seus limites, assinale a única alternativa que completa corretamente a afirmativa seguinte:
“Se a dívida ________________ de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um________________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos___________ subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos____________ no _____________."

A

mobiliária; trimestre; dois; 50%; primeiro.

B

fundada; bimestre; três; 25%; segundo.

C

consolidada; quadrimestre; três; 25%; primeiro.

D

fundada; trimestre; dois; 25%; segundo.

E

mobiliária; quadrimestre; três; 50%; terceiro.

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Q543107

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q543107 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder aos seguintes percentuais:

A

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

B

União 60%; Estados 50% e Municípios 50%.

C

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

D

União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.

E

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

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Q541649

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |

Q541649 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

A

União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.

B

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

C

União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.

D

União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.

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Q537501

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537501 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3ª Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

A

2,5.

B

0,6.

C

6.

D

50.

E

40,9.

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Q537497

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537497 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações:

I. Diretrizes da Administração pública para despesas relativas aos programas de duração continuada.

II. Critérios e forma de limitação de empenho.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

IV. Reserva de contingência.

V. Forma de utilização da reserva de contingência.

Sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual, esses conteúdos devem constar, respectivamente, dos seguintes instrumentos de planejamento:

A

PPA − PPA − LDO − LDO e LOA.

B

PPA − LDO − LDO − LOA e LDO.

C

PPA − LDO − LDO − LOA e LOA.

D

LDO − LDO − LDO − LOA e LOA.

E

LDO − LOA − PPA − LDO e LDO.

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Q535909

Ano: 2015 Banca: Orhion Consultoria Órgão: CISMETRO - SP Prova: Orhion Consultoria - 2015 - CISMETRO - SP - Contador |

Q535909 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 19. da Seção II, Capítulo IV, da Lei n°. 101/2000, “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

I - União: 40% (quarenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (cinquenta por cento).

A alternativa CORRETA é:

A

Os itens I e III estão incorretos, pois o correto seria “União: 50% (cinquenta por cento)” e “Municípios: 60% (sessenta por cento)”.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I e II estão incorretos, pois o correto seria “União: 50% (cinquenta por cento)” e “Estados: 40% (quarenta por cento)”.

D

Os itens I e II estão corretos.

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Q535561

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535561 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

A

Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

C

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

D

Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

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Q535560

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535560 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, analise as afirmativas.

I - Rubrica é a categoria que discrimina a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

II - A receita pública para sua efetivação passa por três fases: previsão, lançamento e arrecadação.

III - Receitas de capital derivam de um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de atributos inerentes à instituição – União, Estados e Municípios.

IV - Alínea é o grau de classificação da origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

Q531798

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531798 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser utilizados, obrigatoriamente, no exercício em que ocorrer o ingresso.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender o disposto no Plano Plurianual.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

uma despesa obrigatória de caráter continuado é despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para o Poder Legislativo Municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, não poderá exceder 3,6% da receita corrente líquida.

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Q529382

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529382 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:

A

compatível apenas com o plano plurianual.

B

adequada com a lei de responsabilidade fiscal.

C

compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

D

adequada com a lei orçamentária anual.

E

compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q528872

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q528872 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

A

transportes.

B

segurança pública.

C

defesa civil.

D

assistência social.

E

obras públicas.

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Q528842

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528842 Administração Financeira e Orçamentária

O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00. Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, seria de, em reais,

A

7.500.000,00.

B

6.750.000,00.

C

6.075.000,00.

D

6.125.000,00.

E

6.250.000,00.

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Q528841

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528841 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo concurso. De acordo com a Lei Complementar n^o101/2000, o valor do contrato será contabilizado como

A

locação de mão de obra terceirizada.

B

pessoal e encargos sociais.

C

pessoal civil.

D

outras despesas de pessoal.

E

contratação por tempo determinado.

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Q528822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528822 Administração Financeira e Orçamentária

Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo

A

deverá informar ao Tribunal de Contas do Estado as medidas adotadas ou a adotar para reduzir o montante da despesa com pessoal.

B

estará proibido de criar cargo, emprego ou função.

C

será alertado pelo chefe da equipe de auditoria interna.

D

estará proibido de receber transferências voluntárias.

E

será alertado pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Q528821

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528821 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2^o bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000,

A

demonstra o total das despesas de pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

demonstra, no último bimestre, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

C

acompanha, em cada bimestre, o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

E

compreende, o balanço orçamentário, que especificará entre outros, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

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Q527974

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527974 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada

A

dívida pública consolidada.

B

dívida pública mobiliária.

C

operação de crédito.

D

refinanciamento da dívida pública.

E

obrigações públicas consolidadas.

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Q527970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527970 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa

A

paraestatal de capital controlado.

B

paraestatal dependente.

C

estatal dependente.

D

paraestatal controlada.

E

estatal de capital controlado.

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Q527961

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527961 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

A

inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C

incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

D

inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E

inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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Q525528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525528 Administração Financeira e Orçamentária

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

A

a anistia.

B

a remissão.

C

o crédito presumido.

D

a concessão de isenção em caráter não geral.

E

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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