Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 197

Q596815

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN |

Q596815 Administração Financeira e Orçamentária

Por meio de unidades específicas do próprio órgão que fazem o acompanhamento e a auditoria dos atos dos gestores, principalmente no sentido de coibir desvios e erros bem como proceder à avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público, realizam a fiscalização formal e a de avaliação de desempenho nas instâncias de controle

A

externo.

B

interno.

C

social.

D

participativo.

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Q596284

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q596284 Administração Financeira e Orçamentária

Renúncia de Receita é a decisão de não arrecadar receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Assinale a opção incorreta a respeito da renúncia de receita.

A

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, admite tratamento diferenciado para a redução das alíquotas da importação de produtos estrangeiros, da importação de exportação, de renda, de imposto sobre produtos industrializados, e operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

A LRF, em seu artigo 14, trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C

Qualquer concessão de renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.

D

Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, da LDO.

E

Estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar suas vigências e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q595593

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Auxiliar de Serviços Administrativos - Financeiro |

Q595593 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, a despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios considera-se

A

precária de longo prazo.

B

obrigatória de caráter continuado.

C

discricionária de caráter flutuante.

D

extraordinária de caráter flutuante.

E

vinculada de longo prazo.

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Q595178

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |

Q595178 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.

Certo

Errado

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Q593797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |

Q593797 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução do orçamento, alguns mecanismos são utilizados para corrigir insuficiências ou para garantir o pagamento a fornecedores caso todo o processo não seja passível de execução dentro do exercício. Acerca desses mecanismos, julgue o item subsequente.

As despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser reconhecidas como despesas de exercícios anteriores e, para tal, não devem estar inscritas em restos a pagar.

Certo

Errado

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Q593193

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593193 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da liberação dos recursos financeiros em decorrência de convênios, assinale a alternativa correta.

A

No caso de órgão da administração direta do DF, a transferência de recursos orçamentários será efetuada por meio de repasse.

B

Na hipótese de implementação de medidas sugeridas em estudos ambientais, a liberação ficará condicionada à autorização do Ministério do Meio Ambiente.

C

É vedada a aplicação dos recursos de convênio no mercado financeiro.

D

A prestação de contas dos recursos liberados pode ser exigida antes da liberação da última parcela.

E

Quando da conclusão do convênio, os saldos financeiros remanescentes constituirão superávit financeiro para os convênios subsequentes.

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Q592940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Contador |

Q592940 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar n^o 101/2000, dos montantes:
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. II. renúncia de receita. III. concessão de garantias. IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. V. despesa com precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, III e V.

D

III e IV.

E

I, II e V.

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Q591694

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q591694 Administração Financeira e Orçamentária

Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Contudo é correto afirmar:

A

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão financeira;

B

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão contábil

C

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão administrativa

D

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

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Q590150

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590150 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,

A

após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.

B

no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.

C

a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.

D

a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.

E

será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas compensatórias.

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Q589753

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589753 Administração Financeira e Orçamentária

Em face da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias também disporão sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

C

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q589684

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589684 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os itens abaixo.
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q589683

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589683 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

A

Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

B

É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C

As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.

D

Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

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Q589682

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589682 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os itens abaixo.
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. II. Relatório de Gestão Fiscal. III. Anexo de Riscos Fiscais.
Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q589681

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589681 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra

A

a Lei Orçamentária Anual, apenas.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.

C

Plano Plurianual, apenas.

D

a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.

E

a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

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Q589495

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589495 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, deverá ser estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:

A

em até 30 dias após o início do exercício vigente.

B

em até 30 dias após a apresentação da proposta de orçamento.

C

juntamente com a apresentação da proposta de orçamento.

D

juntamente com a publicação do orçamento.

E

em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

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Q588915

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |

Q588915 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado é o fato de

A

se tratar tanto de despesa corrente como de capital.

B

gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.

C

seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.

D

a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.

E

a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.

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Q588914

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |

Q588914 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

São entes da Federação apenas a União e os estados.

B

Na empresa controlada, o poder público tem a maioria das ações ordinárias ou preferenciais.

C

Uma das condições para a empresa estatal ser dependente é o fornecimento de seus produtos ou serviços exclusivamente ao ente controlador.

D

A receita corrente líquida, no caso da União, não inclui as transferências correntes.

E

No caso dos estados, a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas e exclui as transferências correntes efetuadas.

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Q588211

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Contabilidade |

Q588211 Administração Financeira e Orçamentária

Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a dívida consolidada não depende mais do tempo (caso da Lei nº 4.320/64) para sua classificação em flutuante ou fundada. A esse respeito, é correto afirmar que a dívida flutuante é equivalente:

A

aos empréstimos tomados com finalidades específicas;

B

aos compromissos exigíveis a curto prazo, cujo pagamento independe de autorização legislativa;

C

às despesas empenhadas e não pagas até o término de cada exercício social;

D

às operações de crédito contratadas para amortização em prazo inferior a 12 meses e às demais obrigações financeiras;

E

ao passivo financeiro no encerramento do exercício, após a inscrição de restos a pagar.

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Q587901

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587901 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório deve conter informações que auxiliem os órgãos de controle no acompanhamento da gestão fiscal. Um dos anexos que compõem o RGF evidencia informações sobre:

A

alienação de ativos e aplicação dos recursos;

B

despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores;

C

inscrição em restos a pagar;

D

parcerias público-privadas;

E

resultado nominal e primário.

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Q587391

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Contador |

Q587391 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.

O anexo de metas fiscais, documento constante da LDO, conterá a evolução do patrimônio líquido, facultando-se a apresentação da origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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