Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q589684
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os itens abaixo.
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
Q589683
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita
e à despesa pública, estabelece:
Q589682
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os itens abaixo.
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. II. Relatório de Gestão Fiscal. III. Anexo de Riscos Fiscais.
Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. II. Relatório de Gestão Fiscal. III. Anexo de Riscos Fiscais.
Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em
Q589681
Administração Financeira e Orçamentária
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve
prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o
aprimoramento do planejamento público. Esse documento
integra
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |
Q589495
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LRF, deverá ser estabelecida a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |
Q588915
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória
de caráter continuado é o fato de
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |
Q588914
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Contabilidade |
Q588211
Administração Financeira e Orçamentária
Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a dívida consolidada
não depende mais do tempo (caso da Lei nº 4.320/64) para sua
classificação em flutuante ou fundada. A esse respeito, é correto
afirmar que a dívida flutuante é equivalente:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q587901
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório deve conter informações que auxiliem os órgãos de controle no acompanhamento da gestão fiscal. Um dos anexos que compõem o RGF evidencia informações sobre:
Q587391
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.
O anexo de metas fiscais, documento constante da LDO, conterá a evolução do patrimônio líquido, facultando-se a apresentação da origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
O anexo de metas fiscais, documento constante da LDO, conterá a evolução do patrimônio líquido, facultando-se a apresentação da origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586602
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, a receita
corrente líquida será apurada
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586509
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
Q585517
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas
para execução em determinado período de tempo. Segundo
a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |
Q584728
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista
da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal),
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |
Q584641
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2014 A ABR/2015
RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
Mai/2011 a Abr/2015
LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.124.573.943,12 49.693.978,61
Pessoal Ativo 11.543.235.767,63 49.693.978,61
Pessoal Inativo e Pensionistas 5.581.338.175,49 –
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de _ _
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.294.199.838,16 1.936.519,42
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.726.516,57 27.549,96
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao 594.836.612,33 285.089,49
da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 1.578.369,58 1.623.879,97
da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.687.058.339,68 –
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 13.830.374.104,96 47.757.459,19
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 38.943.471.463,76 –
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q584113
Administração Financeira e Orçamentária
São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q583917
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):
Elemento de Despesa Valor apurado com base no regime de competência
Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00
Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil ............................................................................. 550.000,00
Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........ 240.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00
A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,
Q581832
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
Q581802
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
Q581801
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
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