Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 189

Q615142

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Contador |

Q615142 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos

A

nos municípios, os valores das parcelas entregues ao governo federal em função do que dispõe a constituição Federal.

B

nos estados, os valores das parcelas entregues aos municípios por determinação Constitucional.

C

na União, os valores transferidos somente aos estados.

D

nos municípios e estados, os valores das parcelas entregues ao Governo Federal.

E

na União, os valores transferidos apenas aos municípios, por determinação legal.

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Q614800

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Contador I |

Q614800 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a afirmativa INCORRETA à luz do que disciplina a Lei Complementar nº 101/2000.

A

Também serão consideradas na receita corrente líquida as receitas de contribuições, industriais e agropecuárias.

B

Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

C

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

D

A dívida pública fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a dois meses.

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Q614797

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Contador I |

Q614797 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa CORRETA.

A

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que não esteja sob seu controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

Não se equiparam a operações de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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Q612341

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612341 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a L/C n° 101/00, entende-se por dívida pública mobiliária:

A

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União e pelos os Estados, exceto os do Banco Central do Brasil e Municípios.

D

Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e os do Banco Central do Brasil, exceto dos Municípios.

E

Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e Municípios, exceto os do Banco Central do Brasil e os da União.

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Q611915

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia |

Q611915 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado está limitada a:

A

R$ 330 milhões;

B

R$ 165 milhões;

C

R$ 137,5 milhões;

D

R$ 110 milhões;

E

R$ 33 milhões.

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Q611913

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia |

Q611913 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiências públicas é:

A

facultativa;

B

obrigatória;

C

recomendada;

D

delegada ao Poder Legislativo;

E

dispensada, se houver orçamento participativo.

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Q611114

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611114 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluirão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

C

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

D

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

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Q609937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609937 Administração Financeira e Orçamentária

O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se

A

compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

B

houver concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C

comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

houver aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

E

comprovado que o montante da despesa de pessoal está acima do limite máximo estabelecido na referida Lei.

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Q609936

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609936 Administração Financeira e Orçamentária

Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.

Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:

Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00

Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00

Ao final do exercício de 2014 a execução orçamentária apresentou uma economia orçamentária no valor de

A

70.000,00.

B

10.000,00.

C

100.000,00.

D

90.000,00.

E

80.000,00.

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Q609834

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609834 Administração Financeira e Orçamentária

Os municípios encaminharão suas contas, referentes ao exercício anterior, ao Poder Executivo da União:

A

com cópia para o Poder Legislativo do respectivo Estado, até trinta de abril.

B

com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril.

C

com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de junho.

D

com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta e um de março.

E

com cópia para o Poder Legislativo do respectivo Estado, até trinta e um de março.

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Q609833

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609833 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

A

trinta de junho.

B

trinta e um de março.

C

trinta e um de janeiro.

D

trinta e um de setembro.

E

trinta e um de dezembro.

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Q609832

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609832 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é parte legítima qualquer:

A

sindicato para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

B

associação para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

C

partido político para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

D

organização não governamental para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Fazenda o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

E

cidadão para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

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Q609831

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609831 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no órgão técnico responsável pela sua elaboração e no respectivo Poder:

A

Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

Executivo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

Executivo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos, mas por intermédio de instituições da sociedade.

D

Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos, mas por intermédio de instituições da sociedade.

E

Legislativo, até o exercício seguinte, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q609566

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador |

Q609566 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à composição da Dívida e do Endividamento Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece:

A

Será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

A Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.

C

O refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

O refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.

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Q609565

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador |

Q609565 Administração Financeira e Orçamentária

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:

A

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal observados os limites da LRF.

C

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição das despesas em Restos a Pagar.

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Q609248

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q609248 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%

A

dos custos totais operacionais do Ente da Federação.

B

do orçamento anual de cada Ente da Federação.

C

dos custos determinados conforme plano plurianual federal.

D

da receita corrente liquida do referido Ente da Federação.

E

dos recursos destinados a cada Ente da Federação.

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Q609100

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Técnico em Contabilidade |

Q609100 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, é denominada:

A

anistia.

B

abolição.

C

anulação.

D

isenção.

E

remissão.

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Q609089

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Técnico em Contabilidade |

Q609089 Administração Financeira e Orçamentária

O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, também, a partir do ano 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve ser acompanhada de Anexos. O Anexo que apresenta a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, é denominado:

A

Metas Fiscais.

B

Transferências Voluntárias.

C

Política de Aplicação de Recursos.

D

Riscos Fiscais.

E

Estrutura e Organização do Orçamento.

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Q608930

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |

Q608930 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

A

vedados, mesmo que as desposas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.

B

vedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.

C

permitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

D

permitidos. mesmo que a desposa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

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Q607770

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador |

Q607770 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício,

A

no Senado e no órgão técnico para consulta e audiência pública.

B

na Câmara dos deputados para consulta e apreciação pela sociedade.

C

no Congresso nacional para consulta e apreciação pela sociedade.

D

no respectivo Poder judiciário para consulta e apreciação pela sociedade.

E

no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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