Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa obrigatória de caráter continuado fixa, para determinado ente público, a obrigação legal de sua execução por um período superior a _______ exercício(s).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assim, para que esteja de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, nesse período de apuração, não poderá ultrapassar o montante de:

A respeito da Despesa Pública orçamentária, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.

Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e à divulgação dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária, o Siafic ficará disponível até:

I - O vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;

II - Trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar;

III - Último dia do mês de março, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual;

Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.

III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição.

IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18.

V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 31/12/2021, determinado Estado da Federação apresentou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), apurada segundo a disciplina do Art. 18, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que indica o Total de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Estadual que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do Art. 59, § 1º, II, da LRF.

Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de “Transferências Voluntárias”.

Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), associe os conceitos abaixo com suas respectivas definições:

1. Dívida pública mobiliária.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Concessão de garantia.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratado e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.


Assinale a ordem correta da associação, de cima para baixo:

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), tem-se que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, assinale abaixo a alternativa correta que corresponda ao percentual referido discriminado na LRF:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), julgue os itens a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da federação somente a União, os Estados e o Distrito Federal.

III. Entende-se 'empresa controlada' como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.


Está correto o que se afirma:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _______________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _______________ no primeiro.

Assinale a alternativa que supra as lacunas acima na ordem respectiva: 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:

Conforme as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e ainda serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos:

No setor público as ações e atividades são sempre regulamentadas e direcionadas por Leis e Normas com diretrizes a serem seguidas.

Assinale a alternativa correspondente a Lei que estabelece em regime nacional parâmetros a serem atendidos sobretudo em questões envolvendo gasto público no Brasil,

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de: