Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 41

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q3089862 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição especificada pela Lei.
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:

I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3089810

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089810 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:

A

(i) Impostos, (ii) Cauções e (iii) Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital.

B

(i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais.

C

(i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cauções e (iii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.

D

(i) Alienações de Bens Móveis, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais.

E

(i) Alienações de Bens Imóveis, (ii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos e (iii) Impostos.

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Q3089807

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089807 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro

A

bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da execução das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para 2024, a despesa executada no bimestre e o saldo.

B

semestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da apuração do resultado primário, comparando-o com a meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2024.

C

quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo com a despesa total com pessoal, comparando-a com os limites estabelecidos pela referida lei.

D

quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da disponibilidade de caixa, dos restos a pagar e da apuração da receita corrente liquida.

E

bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da execução das despesas por função e subfunção e da variação patrimonial.

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Q3089587

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089587 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando os limites estabelecidos para União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A União pode comprometer até 60% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.

B

Os Estados e Municípios devem respeitar o limite máximo de 50% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.

C

A despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios não pode ultrapassar 55% da receita corrente líquida.

D

A União pode comprometer até 50% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto Estados e Municípios podem comprometer até 60%.

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Q3089391

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089391 Administração Financeira e Orçamentária

O Secretário de Finanças de Município Alfa deseja criar um painel de indicadores para o controle dos gastos públicos.
Assim sendo, ele estabeleceu como critério metodológico que tais indicadores sejam desenvolvidos de forma a minimizar o risco de subestimação nas rubricas de gastos quando as metas forem comparadas com os resultados verificados no final do exercício corrente.
Diante do exposto, o painel de indicadores estimados e definidos como metas deve se basear no histórico e na estimativa das despesas

A

efetivamente pagas.

B

liquidadas.

C

empenhadas.

D

na média entre empenhadas e liquidadas.

E

em 54% das despesas com pessoal.

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Q3089387

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089387 Administração Financeira e Orçamentária

A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e metas anuais listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.

E

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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Q3087961

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Contador |

Q3087961 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha o percentual máximo CORRETO de despesa total com pessoal, de acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

E

Estados: 40% (quarenta por cento).

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Q3087960

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Contador |

Q3087960 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 48, apresenta os instrumentos de ou Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sendo eles: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Além desses, dentre as opções a seguir, assinale a que contém mais dois instrumentos de transparência da LRF:

A

Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório de Gestão Fiscal

B

Relatório Resumido da Execução Financeira e o Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Patrimonial.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório de Gestão Financeira.

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Q3087842

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador |

Q3087842 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, responsável pela gestão fiscal em uma autarquia, recebeu a incumbência de elaborar o planejamento orçamentário para o próximo exercício. Em sua análise, ele deve garantir a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000. Em uma reunião, o servidor menciona a importância de prevenir riscos e corrigir desvios, ressaltando a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas e despesas, além de respeitar os limites e condições fiscais. Diante do exposto, marque a alternativa que indica as ações que o servidor deve priorizar para estar em conformidade com as disposições da referida LC nº 101/2000.

A

Aumentar as despesas com contratação de pessoal, pois isso irá contribuir para um melhor desempenho das atividades na autarquia.

B

Ignorar as metas de resultados, pois a execução orçamentária pode ser feita conforme as necessidades emergenciais que surgirem ao longo do exercício.

C

Realizar um planejamento transparente e documentado, incluindo a previsão de receitas e despesas, respeitando os limites de renúncia de receita e a geração de despesas.

D

Solicitar a antecipação de receitas sem necessidade de informar aos superiores, uma vez que essa prática não precisa ser legalmente justificada.

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Q3084136

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084136 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os Municípios estão proibidos de contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo se fazendo autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

C

A União deverá prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O Poder Executivo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

E

Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual.

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Q3084070

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084070 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão transparente é um princípio essencial na Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece requisitos para promover essa transparência fiscal. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as atas das audiências públicas; e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
II. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3084068

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084068 Administração Financeira e Orçamentária

O município XYZ, ao final do último quadrimestre, apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00. No entanto, a Dívida Consolidada Líquida do município alcançou R$ 15.000.000,00, ultrapassando o limite estabelecido pela legislação. Com base na Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a prefeitura precisará adotar medidas para reconduzir a dívida ao limite permitido. Considerando essa situação, a ação prioritária do município para se adequar à legislação fiscal vigente deverá ser

A

Realizar a quitação de 100% do excedente da dívida consolidada líquida até o término do segundo quadrimestre subsequente.

B

Reduzir o valor da dívida consolidada líquida em pelo menos 50% do excedente até o término do primeiro quadrimestre subsequente.

C

Manter a dívida consolidada no valor atual, desde que a Receita Corrente Líquida aumente para adequar a proporção dívida/receita nos próximos três quadrimestres.

D

Reduzir o montante da dívida consolidada em pelo menos 25% do excedente até o final do primeiro quadrimestre subsequente e reconduzi-la ao limite em até três quadrimestres.

E

Suspender a execução de novas despesas no próximo quadrimestre para que o valor total da dívida consolidada esteja dentro dos limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida.

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Q3084064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084064 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um município, ao finalizar a apuração de um determinado exercício financeiro, tenha calculado sua Receita Corrente Líquida (RCL) em R$ 100.000,00. Esse valor é base para cálculo dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Com base no que determina essa normativa, o limite máximo de gastos com pessoal que o Poder Legislativo desse município pode comprometer é:

A

R$ 2.500,00.

B

R$ 3.000,00.

C

R$ 6.000,00.

D

R$ 40.900,00.

E

R$ 60.000,00.

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Q3084061

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084061 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Legislativo do município de Cotia tem por atribuição legal analisar propostas que versam sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita de competência municipal. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA quanto à renúncia de receita.

A

Entende-se por renúncia de receita pública, a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido e a concessão de isenções em caráter não geral.

B

Compreenderá renúncia de receita pública, a aprovação de proposta que implique em redução de alíquota de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

A alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, devem ser entendidos como renúncia de receita pública

D

Uma das possibilidades para se obter aprovação em proposta que implique em renúncia de receita pública, além de outras exigências legais, é proponente demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e que a renúncia não afetará as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

E

É condição possível para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, fazer com que a propositura para aprovação dos benefícios almejados esteja acompanhada de medidas de compensação a serem implementadas no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, o que pode ser por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, por ampliação da base de cálculo, por majoração ou criação de tributo ou de contribuição.

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Q3084060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084060 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência da gestão fiscal é um tema que envolve, também, a divulgação de instrumentos que mostram o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. O RGF deve conter informações sobre: despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. Consoante disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados também instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Planos e orçamentos.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Projetos, levantamentos e estudos prévios.

D

Relatório resumido da execução orçamentária.

E

Prestações de contas e respectivo parecer prévio.

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Q3083726

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3083726 Administração Financeira e Orçamentária

Qual dos seguintes impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é mais diretamente relacionado ao fortalecimento da governança fiscal?

A

Aumento da carga tributária sobre a população.

B

Maior transparência na administração fiscal.

C

Redução das despesas públicas a qualquer custo.

D

Criação de novos órgãos governamentais.

E

Isenção de impostos para grandes empresas.

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Q3083651

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083651 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações:

A

a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

C

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

D

a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.

E

a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q3083650

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083650 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA em relação a definição de dívida pública mobiliária.

A

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

D

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros

E

Cmpromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q3083649

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083649 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Coube à Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixar tais limites.
Observe algumas espécies de despesa abaixo:

I. despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

II. despesas derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

III. despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

IV. despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Dentre as despesas que não serão computadas nos limites da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), está o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3081836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081836 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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