Sobre a avaliação das metas fiscais, o Art. 9º, §4º, da Lei ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Contador |
Q3305906
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a avaliação das metas fiscais, o Art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece que: “até o final dos meses de ___________________, o Ministro ou Secretário de Estado
da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a
trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do Art. 166 da Constituição
Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.