Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 40

Q3155335

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo |

Q3155335 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos é controlar os gastos públicos. Qual é o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os municípios?

A

60%.

B

70%.

C

50%.

D

55%.

E

65%.

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Q3144279

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144279 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes, exceto:

A

de todos os Poderes e esferas de Governo,

B

do Ministério Público

C

de entidades técnicas representativas da sociedade

D

de entidades sem fins lucrativos.

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Q3144278

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144278 Administração Financeira e Orçamentária

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto:

A

que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

B

cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à seguridade social.

C

observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

D

previsão orçamentária de contrapartida.

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Q3144273

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |

Q3144273 Administração Financeira e Orçamentária

É exigência para a realização de transferência voluntária:

A

existência de dotação específica.

B

empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.

C

comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.

D

comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3142631

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142631 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às vedações de operações de crédito, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3142291

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142291 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, tão somente.

B

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias, tão somente.

C

Autorização na lei orçamentária anual, tão somente.

D

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, além de se firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

E

Termo de convênio ou de cooperação, tão somente.

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Q3141842

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141842 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de uma cidade pretende contratar mais servidores em um ano eleitoral, faltando apenas cem dias para o término do mandato. No entanto, a equipe de controle interno alerta que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, considerando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das ações relacionadas a seguir o controle interno orientou ao prefeito para garantir a conformidade com a legislação?

A

Aumento do gasto com pessoal sem ultrapassar o limite, com base em justificativa de necessidade emergencial.

B

Proibição de qualquer aumento no gasto com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato, conforme disposto na LRF.

C

Aumento do limite de gasto com pessoal, desde que seja precedido por lei específica aprovada antes do início do ano eleitoral.

D

Contratação de servidores temporários sem impacto na folha de pagamento, mantendo o limite de gasto com pessoal dentro do permitido pela LRF.

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Q3136886

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136886 Administração Financeira e Orçamentária

Gumercindo, servidor da Prefeitura de Cacoal, recebeu a incumbência de seu superior imediato de revisar determinado relatório produzido pelo departamento responsável pela gestão fiscal das atividades da Administração. Em determinado trecho do relatório, foram constatadas as seguintes afirmativas:

I. A escrituração das contas públicas observará, entre outras, a norma segundo a qual a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto, entre outras informações, de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta dias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3136241

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136241 Administração Financeira e Orçamentária

Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridicidade de atos de gestão relativos a pessoal, expondo, preliminarmente, que atingiu 96% (noventa e seis por cento) do limite de despesas com pessoal na Casa. Diante deste contexto e à luz da disciplina da Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETO afirmar:

A

não há impedimento a atos administrativos de gestão de pessoal relacionado aos limites de despesas com pessoal, desde que este não seja descumprido em seu inteiro.

B

é ilícita, neste contexto, a promoção de quaisquer reajustes de remuneração de pessoal, inclusive os decorrentes da revisão anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

C

é vedado, neste contexto, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores apenas se da área da saúde.

D

é permitida a contratação de hora extra desde que haja exposição de justificativa a bem do serviço público.

E

é vedada, neste contexto, a criação de cargo, emprego ou função.

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Q3135560

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135560 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função.

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

V. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

I II, III, IV, apenas.

C

I, III, IV, V, apenas.

D

I, II, IV, V, apenas.

E

I, II, III, V, apenas.

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Q3135559

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135559 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementa 1001/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 54% (cinquenta e quatro por cento)

III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

II, III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, III, apenas.

E

I, II, apenas.

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Q3135315

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |

Q3135315 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento fundamental de transparência que permite à sociedade acompanhar a execução orçamentária e a saúde financeira do ente público, garantindo a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), qual(is) corresponde(m) a componentes da estrutura do RGF:

(__)Disponibilidade de caixa.
(__)Restos a pagar.
(__)Concessão de garantias.
(__)Plano de cargos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, V.

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Q3129267

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129267 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar n° 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obrigação financeira, assumida por autarquia municipal a ele pertencente, estará realizando o ato de

A

concessão de garantia.

B

operação de crédito.

C

confissão de dívida.

D

assunção de dívida.

E

reconhecimento de dívida.

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Q3127994

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127994 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e vedações, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios, em cada período de apuração, salvo determinações previstas em lei, como indenização por demissão de servidores ou empregados, por exemplo.

(__) A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

(__) No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

V − V − V.

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Q3123882

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123882 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 400.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:

A

R$ 24.000.000,00 para o Judiciário.

B

R$ 24.000.000,00 para o Legislativo.

C

R$ 8.000.000,00 para o Ministério Público.

D

R$ 216.000.000,00 para o Executivo e R$ 24.000.000,00 para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, quando houver.

E

R$ 120.000.000,00 para o Executivo.

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Q3123880

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123880 Administração Financeira e Orçamentária

A apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal toma como referência a Receita Corrente Líquida (RCL), sobre a qual é correto afirmar que:

A

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira são deduzidas da RCL

C

Na União, somente os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal podem ser deduzidos da RCL.

D

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

E

A RCL será apurada somando-se as receitas lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q3123636

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123636 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi um marco ímpar para o setor público à medida que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas instituídas pela LRF, com o intuito de aperfeiçoar a gestão pública, encontra-se a instituição de um limite para as despesas com pessoal que, quando não observado, leva o ente a algumas obrigações a fim de restabelecer os limites previstos na Lei

Em relação a essa questão, é correto afirmar que:

A

A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa é vedada a partir do segundo quadrimestre seguido em que o ente desrespeitar o limite das despesas com pessoal.

B

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado no quadrimestre seguinte.

C

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro.

D

A verificação dos limites com a despesa com pessoal deverá ser verificada ao final de cada bimestre, com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

E

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um quinto no primeiro.

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Q3123624

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123624 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:

A

R$ 108.000.000,00 para o Executivo e R$ 12.000.000,00 para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, quando houver.

B

R$ 120.000.000,00 para o Executivo.

C

R$ 12.000.000,00 para o Judiciário.

D

R$ 12.000.000,00 para o Legislativo.

E

R$ 4.000.000,00 para o Ministério Público.

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Q3123208

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Administrativo |

Q3123208 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?

A

Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.

B

Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.

C

Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.

D

Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.

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Q3122733

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Contador |

Q3122733 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar 131/2009, analise as afirmativas a seguir.

I. A transparência será assegurada, entre outros aspectos, pelo incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.

II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

III. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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