Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 35

Q3377644

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377644 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das finanças públicas, existem limites e restrições para a realização de determinados tipos de despesas. Sobre esses limites e restrições, analise as afirmações a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida.
II. As despesas com o serviço da dívida pública estão isentas de limites e restrições, pois têm prioridade sobre as demais despesas.
III. As despesas de custeio não podem exceder os créditos orçamentários anuais aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
IV. As despesas de investimento não estão sujeitas a limites, pois são consideradas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS:

A

I e II apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3377640

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377640 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão fiscal, os órgãos encarregados da fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são:

A

O Ministério Público, o Poder Judiciário e a Controladoria-Geral da União (CGU).

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

C

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Banco Central do Brasil (BCB).

D

O Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs).

E

A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Q3376995

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376995 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível:

A

Com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000.

B

Com as operações de crédito e com as normas da Lei Complementar 101/2000.

C

Com a receita orçamentária e operações de crédito.

D

Com a disponibilidade de caixa.

E

Com o relatório resumido, execução orçamentária e com as normas da Lei Complementar 101/2000.

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Q3357324

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357324 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impactando diretamente a administração e o orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Na execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício da sua arrecadação orçamentária.

B

O Poder legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

C

É permitido o início de programas ou projetos mesmo que não estejam previstos na lei e com finalidade imprecisa.

D

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Na elaboração da lei orçamentária poderá ser reservado dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que sua proposta demonstra interesse público.

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Q3356164

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |

Q3356164 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Santos (2014), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Constituição Federal (CF) no que diz respeito à tributação e orçamento e atende ao art. 163 da CF. Sendo assim, com base no referido autor e na referida Lei, analise as afirmações abaixo:

1. São alguns dos instrumentos preconizados pela LRF para planejamento do gasto público: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).
2. No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
3. De acordo com LRF, entende-se como despesas de pessoal: somatório dos gastos do ente da federação com ativos, com inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria; reformas e pensões, adicionais de qualquer natureza; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais; contribuições recolhidas pelo ente a entidades de previdência.
4. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) para União; 60% (sessenta por cento) da RCL para os Estados e os Municípios. Na esfera municipal, 8% (oito por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3345794

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345794 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, há a disposição de que

A

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

o refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

a consignação na lei orçamentária de crédito é permitida, mesmo que pautada em finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.No que tange à improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, tem-se que

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Q3344016

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344016 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A

A liberação ao pleno conhecimento de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso privado, deverá ser realizada de acordo com a conveniência e a oportunidade do ente.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais sempre que for conveniente, no formato e no sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, será permitido desde que não gere custos adicionais para o ente.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério Público, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3343933

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343933 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente

A

será multado em até 50% (cinquenta por cento) de sua arrecadação mensal.

B

terá vedada a realização de transferências voluntárias.

C

ficará com suas receitas orçamentárias bloqueadas por tempo indeterminado.

D

ficará obrigado a dispensar servidores não estáveis para compensar a ausência de receitas.

E

terá vedada a realização de concursos públicos até que venha a dar cumprimento à sua obrigação legal.

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Q3335041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335041 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente quitados dentro do exercício corrente, ou que tenham pagamentos previstos para o exercício seguinte, sem a devida disponibilidade de caixa. Essa restrição começa a partir de:

A

no último bimestre do mandato do titular

B

no último bimestre do exercício financeiro anterior ao término do mandato do titular

C

nos dois últimos bimestres do mandato do titular

D

no último quadrimestre do mandato do titular

E

nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular

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Q3328504

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Controlador |

Q3328504 Administração Financeira e Orçamentária

Tomando por base os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da Instrução Normativa 01/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, em relação aos limites legais para despesas com pessoal nos municípios, assinale a alternativa incorreta.

A

A despesa total com pessoal deve ser apurada somando‑se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando‑se o regime de competência, independentemente de empenho.

B

A repartição do limite da despesa total com pessoal, nos municípios, não pode exceder os seguintes percentuais: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos municípios, não pode exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita orçamentária líquida. Na verificação do atendimento desse limite, são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal, será considerado o somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, excluídas as despesas previstas na LRF.

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Q3328066

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia |

Q3328066 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V V F V

C

F F V V

D

V F V F

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Q3327923

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327923 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência:

I. Orçamentos.
II. Lei de diretrizes orçamentárias.
III. Prestação de contas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3312212

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312212 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.

A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Realizar convênios;

B

Concessão de reajustes salariais;

C

Criar novos cargos;

D

Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesas.

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Q3312211

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312211 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que indica o percentual máximo das receitas correntes líquidas permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal:

A

54,0%;

B

51,4%;

C

45,0%;

D

60,0%.

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Q3312138

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312138 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme nos orienta a Lei Federal 101/00, o percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

54,0%;

B

51,4%;

C

45,0%;

D

60,0%.

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Q3310640

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310640 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da previsão da receita pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da previsão da receita serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(_) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
(_) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3308525

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Administrativo |

Q3308525 Administração Financeira e Orçamentária

A adoção de medidas pautadas nos princípios da administração financeira pública são fundamentais para garantir a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É INCORRETA o que se afirma em:

A

O orçamento é uma peça fundamental no setor público, pois detalha as receitas e despesas planejadas para um período específico, servindo como uma ferramenta de controle e planejamento das ações governamentais.

B

A administração financeira no setor público envolve a gestão eficiente e transparente dos recursos financeiros do governo para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade e o cumprimento das políticas públicas.

C

No setor público, é aceitável que os gestores financeiros utilizem recursos destinados a um programa específico para cobrir despesas de outro programa, desde que isso atenda às necessidades emergenciais.

D

A responsabilidade fiscal é um princípio essencial na administração financeira pública, pois visa garantir que o governo mantenha uma gestão sustentável de suas finanças, evitando déficits e endividamentos excessivos que possam comprometer a estabilidade econômica.

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Q3308451

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308451 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

D

O empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

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Q3305906

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Contador |

Q3305906 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a avaliação das metas fiscais, o Art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que: “até o final dos meses de ___________________, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do Art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

janeiro, abril e dezembro

B

fevereiro, maio e setembro

C

março, julho e novembro

D

maio, setembro e fevereiro

E

julho, outubro e dezembro

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Q3284006

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284006 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o município deve reduzir:

A

As despesas com educação e saúde.

B

As despesas com investimentos.

C

Os cargos comissionados e funções de confiança.

D

As despesas com publicidade.

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