Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q219788 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF procura gerar o máximo de transparência das contas públicas, com vistas à redução dos atos de corrupção.
Alternativas
Q219787 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.
Alternativas
Q219785 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.
Alternativas
Q219784 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.
Alternativas
Q219783 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.
Alternativas
Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: BNDES Prova: NCE-UFRJ - 2005 - BNDES - Administrador |
Q175109 Administração Financeira e Orçamentária
Observe as afirmativas a seguir, a respeito da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil.

II – A LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar despesas e receitas.

III – Segundo a LRF , nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

IV – Quando os administradores de recursos públicos seguem a LRF, o contribuinte deixa de “pagar a conta” seja por meio de aumento de impostos, seja por redução nos investimentos, ou ainda por cortes em programas de interesse social.
O número de afirmativas corretas, entre as listadas, é:

Alternativas
Q24330 Administração Financeira e Orçamentária
O compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente público, segundo a lei complementar nº 101/2000, constitui
Alternativas
Q2905 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:
Alternativas
Q1380508 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.


Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Alternativas
Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU
Q1226658 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as modalidades de empenho, o empenho destinado a atender às despesas com o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez denomina-se 
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220784 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220758 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220631 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1220557 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1212502 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue o item subseqüente.
Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos. 
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ
Q1210860 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte, referente a noções de administração financeira.
Prêmio é o montante pelo qual um título da dívida é vendido por um valor que é maior que seu valor ao par ou de face.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1193925 Administração Financeira e Orçamentária
No referente às finanças e à administração pública, julgue o seguinte item.
Para que o poder público realize despesas de capital que excedam um exercício financeiro, é necessário que elas estejam previamente contempladas no plano plurianual, não bastando a previsão dessas despesas na lei orçamentária anual. 
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277740 Administração Financeira e Orçamentária
Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277736 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ultrapassar o limite de 50% da respectiva receita corrente líquida.
Alternativas
Q272031 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir com base no tratamento adotado pela administração.

Empresa estatal dependente é a controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas correntes ou de capital, não se considerando como tal a empresa que receber recursos apenas para aumento da participação acionária do ente controlador.

Alternativas
Respostas
5061: C
5062: E
5063: E
5064: C
5065: E
5066: E
5067: B
5068: E
5069: C
5070: D
5071: C
5072: E
5073: E
5074: E
5075: E
5076: C
5077: C
5078: C
5079: E
5080: C