A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões...

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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO

Q1188171 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

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