A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade F...

ERRADA: Art. 8, Parágrafo ùnico: Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO daquele em que ocorrer o INGRESSO. O parágrafo único do Art 8 da LRF diz que AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO daquele em que ocorrer o ingresso. A CESPE E SUAS PEGADIINHAS, MUITO CUIDADO COM O SOMENTE.

LRF.ART8 PARAGRAFO ÚNICO- OS RECURSOSLEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADE ESPECIFICA SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULAÇAO, AINDA QUE EM EXERCICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE OCORRER O INGRESSO.
QUESTÃO ERRADA

ERRADO 

 

RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS = PARA FINALIDADE ESPECÍFICA

1ª: deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação = CORRETO

 

2ª e somente no exercício em que ocorrer o ingresso = ERRADO (SERÃO UTILIZADOS AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO daquele em que ocorrer o ingresso)

Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.                           

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.