Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 24

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503241 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às implicações econômicas e contábeis do endividamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crescimento da dívida pública em relação ao PIB é indicativo de aumento do risco-país, especialmente quando não acompanhado de expansão na capacidade de pagamento do Estado.

B

A rolagem da dívida pública significa a substituição de dívidas vencidas por novas dívidas, sem que isso necessariamente implique aumento do endividamento líquido.

C

O endividamento público de curto prazo pode ser considerado estratégia de financiamento eficiente em períodos de juros baixos e elevada previsibilidade de receitas.

D

O custo médio ponderado da dívida pública não influencia a sustentabilidade fiscal, sendo apenas um indicador estatístico sem efeitos reais sobre as contas públicas.

E

A transparência na gestão da dívida pública é princípio fundamental consagrado na LRF, impondo a publicação periódica de demonstrativos detalhados ao Tesouro Nacional.

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Q3502984

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502984 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.

Certo

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Q3502982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502982 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

Certo

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Q3502975

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502975 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.

Certo

Errado

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Q3502494

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502494 Administração Financeira e Orçamentária

Como instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas Fiscais

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

deve contemplar as medidas de renúncia fiscal para os próximos quatro exercícios, integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual relativo ao respectivo período.

C

integra a Lei Orçamentária Anual e estabelece os critérios para limitação de empenho no curso do exercício, aplicáveis apenas ao Poder Executivo, incluindo autarquias, empresas públicas dependentes e fundações públicas.

D

informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixando os limites de endividamento público do ente, o qual deve ser considerado no curso do exercício financeiro correspondente.

E

deve, necessariamente, estabelecer meta de superavit orçamentário-fiscal superior aquela estabelecida para o exercício antecedente, de forma alinhada com os indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

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Q3502486

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502486 Administração Financeira e Orçamentária

A ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, informa o Anexo de Riscos Fiscais, este que

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo nele constar as providências a serem tomadas, caso se materializem os passivos contingentes e os demais riscos fiscais nele elencados.

B

estabelece os critérios e percentuais de limitação de empenho (contingenciamento) no exercicio a que se refere, no caso de não atingimento das metas de arrecadação nele estabelecidas.

C

deve ser elaborado e publicado a cada dois anos, servindo como elemento balizador das propostas de lei orçamentária anual que serão apresentadas nos respectivos exercicios subsequentes.

D

deve acompanhar o Plano Plurianual, indicando a probabilidade de atingimento ou não das metas de resultado nominal e primário projetadas para os próximos quatro exercicios.

E

constitui elemento obrigatório da Lei Orçamentária Anual, indicando os eventos que poderão ser cobertos mediante a utilização da Reserva de Contingência no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3499947

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Contador Legislativo |

Q3499947 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

(Lei Complementar nº 101/2000, art. 16/17)

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao de vigência do Plano Plurianual.

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequente e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

C

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

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Q3498196

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Contador |

Q3498196 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:

A

julgar os responsáveis quanto à gestão em conjunto

B

aplicar as sanções penais cabíveis em caso de irregularidades

C

emitir parecer prévio sobre as contas de cada responsável separadamente

D

decidir previamente sobre a gestão e submeter o julgamento ao Ministério Público

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Q3497746

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497746 Administração Financeira e Orçamentária

Desde 2015, o Brasil tem enfrentado forte recessão e crise fiscal, revelando fragilidades estruturais. Um desdobramento relevante desse quadro é a:

A

Redução da rigidez orçamentária, via flexibilização do gasto obrigatório em educação.

B

Reconversão industrial ancorada em investimentos públicos de longa maturação.

C

Consolidação de um regime fiscal contracíclico, com ênfase no investimento público.

D

Imposição de teto de gastos com compressão real de despesas discricionárias.

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Q3497109

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497109 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos Restos a Pagar, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve apresentar:

A

Apenas o montante total de Restos a Pagar.

B

O detalhamento dos Restos a Pagar por Poder e órgão, incluindo os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

C

Somente os valores inscritos em Restos a Pagar no exercício corrente.

D

A previsão de pagamento dos Restos a Pagar para o próximo exercício.

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Q3497108

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497108 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A

Balanço orçamentário, especificando receitas e despesas.

B

Demonstrativos da execução das receitas e despesas.

C

Resultados nominal e primário.

D

Relatório de gestão fiscal, com indicadores de desempenho.

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Q3488816

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488816 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se empresa controlada:

A

A sociedade cujas decisões sejam influenciadas por órgão público, sem participação acionária.

B

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto p

C

A sociedade que tenha participação acionária minoritária de Município ou Estado.

D

A sociedade que detenha ações preferenciais de ente da Federação.

Q3488785

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488785 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?

A

Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3 anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e premissas usadas.

B

A projeção de receita para o exercício seguinte, descontadas as variações da inflação.

C

Apenas a lei que institui os tributos e o índice de crescimento econômico.

D

A metodologia de cálculo e os índices de inflação que serão considerados, exclusivamente, ficando dispensada a inclusão de informações relativas às receitas ou despesas previstas.

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Q3488780

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488780 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

A

A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

C

A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda.

D

A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.

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Q3488773

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488773 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

A

O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.

C

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

D

A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.

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Q3472623

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472623 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro.

B

O ente pode reduzir de forma temporária a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

C

O ente poderá reduzir os valores atribuídos a cargos e funções, mas é vedada a sua extinção.

D

O ente poderá exonerar servidores não estáveis, mas é vedada a exoneração de servidores estáveis.

E

O ente deixará de receber transferência voluntária a partir do próximo exercício financeiro, caso a despesa total com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares do Poder.

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Q3454948

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Contador |

Q3454948 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a escrituração e consolidação das contas contábeis previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é incorreto afirmar que:

A

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos social e agregado.

B

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

D

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E

No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

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Q3454947

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Contador |

Q3454947 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites de gastos com pessoal, de forma a assegurar recursos para todas as atividades inerentes ao Ente público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para custeio da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal:

A

50%.

B

52%.

C

54%.

D

56%.

E

58%.

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Q3452896

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452896 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000.

A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade com a referida lei.

A

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central do Brasil e pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei, podendo, o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a doze meses.

B

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com a lei orçamentária anual, sendo o subsídio correspondente consignado contratualmente pelas partes.

C

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica, que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

E

Salvo disposição contratual específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q3445033

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Administrador |

Q3445033 Administração Financeira e Orçamentária

O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de

A

priorizar apenas a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem incluir estratégias de cobrança antecipada ou preventiva.

B

concentrar-se na arrecadação imediata dos créditos tributários em aberto, utilizando meios coercitivos sem mediação com contribuintes.

C

integrar sistemas para acompanhar a evolução e o controle dos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas, permitindo ajustes contínuos, informados na gestão tributária.

D

focar exclusivamente no aumento das alíquotas de tributos municipais frente à capacidade contributiva, sem implementar melhorias na gestão dos estágios da receita.

E

realizar apenas ajustes nas fases de previsão e arrecadação, desconsiderando o impacto do lançamento correto nos registros fiscais municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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