Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 24

Q3518893

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518893 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas abaixo a respeito da Receita Pública.

I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3518407

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3518407 Administração Financeira e Orçamentária

“A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. O descumprimento dessa norma terá como consequência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão. Para a sua previsão, além de observar as normas técnicas e legais e a respectiva metodologia de cálculo, as estimativas da receita devem estar acompanhadas de demonstrativo da sua evolução _____________________.
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.

Em relação ao “demonstrativo da sua evolução”, assinale V para proposições verdadeiras e F para proposições falsas e, em seguida, assinale o conjunto de respostas que completa CORRETAMENTE a lacuna.

( ) nos cinco anos anteriores a que se referirem.
( ) nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) nos três anos anteriores e nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) Não se pode fazer previsões de arrecadação para o futuro pois existem outros fatores intervenientes como a inflação e despesas públicas.

A

V; V; V; V; V.

B

F; V; F; F; F.

C

V; V; F; F; F.

D

F; V; V; V; F.

E

F; V; F; V; F.

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Q3518401

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3518401 Administração Financeira e Orçamentária

“A regra básica da LRF (art. 15), para todo e qualquer aumento de despesa, pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada ________________________________”.
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

A

não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

B

autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

C

autorizada, regular e lesiva ao patrimônio público.

D

autorizada, irregular e apropriada ao patrimônio público.

E

não autorizada, regular e apropriada ao patrimônio público.

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Q3518006

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518006 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia ______ de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, ______ por meio eletrônico de acesso público.

As lacunas acima são, CORRETA e respectivamente, preenchidas por:

A

Trinta; exceto.

B

Quinze; exceto.

C

Trinta; inclusive.

D

Quinze; inclusive.

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Q3518005

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518005 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

As operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada.

C

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q3514270

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514270 Administração Financeira e Orçamentária

Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra:

A

Abaixo do Limite de Alerta.

B

Acima do Limite de Alerta e abaixo do Limite Prudencial.

C

Acima do Limite Prudencial e abaixo do Limite Legal.

D

Acima do Limite Legal.

E

Sem dados suficientes para a apuração da situação dos Gastos com Pessoal.

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Q3513745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513745 Administração Financeira e Orçamentária

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

A

inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.

B

constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.

C

inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

D

constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.

E

constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

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Q3506453

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506453 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 101/2000,

A

pode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.

B

pode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.

C

não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvadaa possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.

D

pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.

E

deverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentaria, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q3506452

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506452 Administração Financeira e Orçamentária

Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária

A

a entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade específica, para Estado ou Município, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas neles residentes.

B

a que decorre de liberalidade do gestor público, no caso de existência de superávit orçamentário no exercício em curso, para reduzir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Município.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Município do mesmo Estado, a título de observação de norma constitucional de repartição de produto da arrecadação, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.

E

o pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.

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Q3506435

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506435 Administração Financeira e Orçamentária

No curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

impõe-se a todos os Poderes e ao Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

ficam proibidas transferências voluntárias e suspensas as transferências obrigatórias, até que a realização da receita retorne aos patamares previstos na Lei Orçamentária Anual, não sendo atingidas pelo contingenciamento as transferências decorrentes de emendas impositivas.

C

o Poder Executivo deve proceder à limitação de empenho e de movimentação financeira (contingenciamento) no percentual estimado no Relatório Bimestral, sendo tal medida cogente para o Poder Executivo e meramente indicativa para os demais poderes.

D

fica autorizado, em caráter discricionário, o contingenciamento das dotações correspondentes às despesas não discricionárias, em percentual suficiente para fazer frente à frustração de receita estimada para o quadrimestre subsequente.

E

fica autorizada a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, independentemente de lei específica, até o montante necessário para fazer frente à estimativa de frustração de receita relativa ao exercício orçamentário em curso.

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Q3505907

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração |

Q3505907 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Transparência da Gestão Fiscal, analise as afirmativas.

I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como: certificações, relatórios, auditorias internas e externas, mecanismos que assegurem a transparência via participação popular em audiências públicas fragilizam a eficácia do processo de transparência.
II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, a estes deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3505153

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |

Q3505153 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No que se refere à gestão patrimonial, estabelece‑se que os recursos obtidos com a venda de bens móveis, imóveis e direitos pertencentes ao patrimônio público não poderão ser utilizados para despesas correntes. A exceção ocorre apenas quando houver autorização legal específica que destine esses recursos ao financiamento dos regimes de previdência social, seja o geral ou o próprio dos servidores.

Certo

Errado

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Q3504505

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige:

A

Inclusão automática no orçamento do exercício subsequente.

B

Compensação por meio de aumento de receita ou redução de outra despesa obrigatória.

C

Autorização legislativa apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Avaliação prévia do impacto ambiental e social.

E

Parecer prévio do Conselho de Gestão Fiscal.

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Q3504503

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504503 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do equilíbrio intertemporal das contas públicas, analise as assertivas a seguir:
I.Implica que a dívida pública não pode crescer indefinidamente em relação ao PIB.
II.É incompatível com déficits primários recorrentes, mesmo quando financiados por dívida doméstica.
III.É uma condição necessária para a solvência do Estado.
É correto o que se propõe em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3504379

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504379 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:

A

Exonerar servidores efetivos antes de servidores em cargos comissionados.

B

Suspender concursos públicos e progressões de carreira por 12 meses.

C

Realizar cortes lineares em todas as áreas, inclusive na saúde e na educação.

D

Encaminhar projeto de lei ao Legislativo local, solicitando autorização excepcional de gasto.

E

Reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.

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Q3503241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503241 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às implicações econômicas e contábeis do endividamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crescimento da dívida pública em relação ao PIB é indicativo de aumento do risco-país, especialmente quando não acompanhado de expansão na capacidade de pagamento do Estado.

B

A rolagem da dívida pública significa a substituição de dívidas vencidas por novas dívidas, sem que isso necessariamente implique aumento do endividamento líquido.

C

O endividamento público de curto prazo pode ser considerado estratégia de financiamento eficiente em períodos de juros baixos e elevada previsibilidade de receitas.

D

O custo médio ponderado da dívida pública não influencia a sustentabilidade fiscal, sendo apenas um indicador estatístico sem efeitos reais sobre as contas públicas.

E

A transparência na gestão da dívida pública é princípio fundamental consagrado na LRF, impondo a publicação periódica de demonstrativos detalhados ao Tesouro Nacional.

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Q3502984

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502984 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.

Certo

Errado

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Q3502982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502982 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q3502975

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502975 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.

Certo

Errado

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Q3502494

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502494 Administração Financeira e Orçamentária

Como instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas Fiscais

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

deve contemplar as medidas de renúncia fiscal para os próximos quatro exercícios, integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual relativo ao respectivo período.

C

integra a Lei Orçamentária Anual e estabelece os critérios para limitação de empenho no curso do exercício, aplicáveis apenas ao Poder Executivo, incluindo autarquias, empresas públicas dependentes e fundações públicas.

D

informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixando os limites de endividamento público do ente, o qual deve ser considerado no curso do exercício financeiro correspondente.

E

deve, necessariamente, estabelecer meta de superavit orçamentário-fiscal superior aquela estabelecida para o exercício antecedente, de forma alinhada com os indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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