Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q443402 Administração Financeira e Orçamentária
Considere os seguintes fatos em relação à Renúncia da Receita
( ) Anistia
( ) Remissão
( ) Lançamento
( ) Subsídio
( ) Crédito presumido
Considerando “F” para Falso e “V” para Verdadeiro, é correto afirmar que a sequência correta, a partir do primeiro é
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Q399563 Administração Financeira e Orçamentária
As iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Dos usuários externos das contas públicas, abaixo elencados, qual se caracteriza pelos seguintes interesses: embasar suas críticas e propostas governamentais (planos de governo), inclusive por meio da alocação dos recursos públicos em ensino, pesquisa e extensão?
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Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Administrador |
Q398695 Administração Financeira e Orçamentária
O somatório do valor das ações de uma empresa ao preço em que elas estão sendo comercializadas nas bolsas de valores é chamado de
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Q372182 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com relação à referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
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Q365412 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar 101 de 2000, assinale alternativa incorreta:
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Q334668 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

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Q330252 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal,analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

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Q324988 Administração Financeira e Orçamentária
No final do exercício de 2010, um determinado município efetuou um levantamento de dados para avaliar a sua execução orçamentária, e um dos dados apurados foi a sua receita corrente líquida que correspondeu, no exercício, ao montante de R$ 1.500.000. Com base nesse dado, a despesa total com pessoal da Câmara Municipal, no referido período, estaria limitada ao seguinte montante:
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Q317236 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:
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Q317230 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:
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Q290446 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental,
julgue os itens a seguir.
Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.
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Q288338 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas contidas na Constituição Federal em vigor e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais nela estipulados da receita corrente líquida. À vista disso, considere as proposições abaixo.

I - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

II - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computadas as despesas com inativos, ainda que por meio de Fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

IV - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computados como despesas os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Está correto APENAS o que se afirma em
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Q286964 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

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Q286836 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
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Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Contador |
Q283984 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa orçamentária, empenhada, mas não paga no final de um determinado exercício financeiro, constituirá a dívida pública. De acordo com a natureza da dívida pública, esse passivo será classificado como sendo uma dívida:

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Q282246 Administração Financeira e Orçamentária
A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para ajuste dos gastos com pessoal aos percentuais determinados na LRF, será:
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Q282239 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a LRF, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se:
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Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Contador |
Q280934 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o que determina a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

No que se refere às Operações de Crédito realizadas pelos entes da Federação – sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil – compete ao Ministério da Fazenda efetuar o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas, interna e externa, garantido o acesso público às informações.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Contador |
Q280933 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o que determina a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, exceto os atos que resultem aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Contador |
Q280929 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o que determina a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

A dívida pública consolidada ou fundada é constituída exclusivamente do montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Alternativas
Respostas
4401: A
4402: B
4403: D
4404: D
4405: A
4406: E
4407: B
4408: B
4409: D
4410: A
4411: C
4412: A
4413: E
4414: E
4415: C
4416: B
4417: A
4418: C
4419: E
4420: E