Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no ...

```html

A alternativa D é a correta: "São princípios gerais da LRF o planejamento, a transparência e a responsabilização".

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como objetivo principal estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, garantindo que os gestores públicos planejem e executem orçamentos de forma transparente e responsável. Isso envolve a previsão de receitas, despesas, a fixação de limites e condições para a renúncia de receitas e a realização de operações de crédito.

Vamos entender agora por que a alternativa D está correta:

Justificativa da Alternativa Correta (D): A LRF é fundamentada em princípios como o planejamento, transparência e responsabilização. Esses princípios garantem que as ações dos gestores públicos sejam planejadas de acordo com normas e limites, sejam claras e de fácil entendimento para o público, e que os gestores respondam por suas ações financeiras. Portanto, a alternativa D descreve corretamente esses princípios.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Incorreta: A LRF realmente estabelece limites para gastos com pessoal, mas o limite para a União é 50%, e não 60%. O erro está no percentual mencionado.

B - Incorreta: O erro nesta alternativa é a exclusão das "empresas estatais dependentes". Na verdade, a LRF aplica-se a todos os entes da federação, incluindo suas empresas estatais dependentes.

C - Incorreta: A LRF proíbe a realização de operações de crédito entre entes da federação, mesmo que por intermédio de fundo ou sob a forma de novação de dívida, para evitar o endividamento excessivo e irresponsável.

E - Incorreta: As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas desde que não sejam apenas relacionadas ao texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias. Elas devem respeitar os limites e condições estabelecidos na LRF.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

```

Com base na LRF:
 
a) Errado. Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
        I - União: 50% (cinqüenta por cento);
        II - Estados: 60% (sessenta por cento);
        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

b) Errado. Art. 1º,  § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
        § 3o Nas referências:
        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
        a)o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
        b)as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes

c) Errado.   Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

d) Correto. A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, ao estabelecer regras de gestão
fiscal, assenta-se, ainda, nos seguintes princípios:
 
Planejamento – instrumento indispensável para racionalizar a ação do
Estado.
 
Responsabilidade – submete os atos de gestão e o próprio gestor
público a sanções.
 
Transparência – o legislador, por intermédio da LRF, inovou ao
estabelecer, além do consagrado princípio da publicidade, o da transparência, ao inserir no Capítulo IX a Seção I, intitulada “Da Transparência da Gestão Fiscal”.
 
e) Errado.   Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

Apenas para tentar fundamentar, poruqe a palavra princípios não aparece explicitamente na Lei.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Acredito que a resposta da letra D não esteja complenta, pois os PILARES DA LRF são 4:
1 - planejamento
2 - transparência
3 - controle
4 - responsabilização

Fonte: http://gppuspdireito.blogspot.com.br/2010/11/os-quatro-pilares-da-lei-de.html 
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/304080.pdf

A LRF amparada no caput do art. 169 da CF/1988 estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

  • União: 50% (cinquenta por cento).

  • Estados: 60% (sessenta por cento).

  • Municípios: 60% (sessenta por cento

faltou controle meu querido IADES... LRF arti primeiro, parágrafo primeiro: ..."corrigem desvios" - quem não controle deixa os desvios passarem batidos. tem controle sim.