Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 4.998 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3585268
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, de acordo com as NBC TSP, o MCASP (11.ª ed.), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 4.320/1964.
Para fins de apuração da despesa total com pessoal, conforme a LRF, considera-se a despesa realizada no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores, devendo ser adotado o critério de empenho realizado como regime primário de reconhecimento.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |
Q3584126
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo consta na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, o
comparativo de gastos relativos à
despesa total com pessoal, distinguindo
a com inativos e pensionistas, com os
limites previstos na referida legislação,
deverão constar no:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3583880
Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que a Receita Corrente
Líquida de um Município foi de R$
70.000.000,00, o valor máximo que pode
ser destinado para gastos com pessoal,
sem que o limite do art. 19 da Lei de
Responsabilidade Fiscal seja
ultrapassado é de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |
Q3583369
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, a periodicidade da
elaboração do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal, para um Município com
população superior a cinquenta mil
habitantes:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582763
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3582634
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Contador |
Q3582113
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101/2000) proíbe o
provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança
caso a despesa total com pessoal do órgão
exceda 95% (noventa e cinco por cento) do
limite previsto. Supondo que um Município
obteve uma Receita Corrente Líquida de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor
máximo que pode ser destinado para despesa
com pessoal do Poder Executivo Municipal,
sem que ocorra a proibição mencionada, será
de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Contador |
Q3578336
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que um Município tenha obtido
Receita Corrente Líquida de R$
200.000.000,00. Sabendo que a despesa total
com pessoal atingiu o valor de R$
150.000.000,00 ao final de um quadrimestre,
assinale a alternativa que apresenta o valor da
despesa com pessoal que deve ser reduzido
no primeiro quadrimestre após a verificação
de que o limite previsto na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 foi ultrapassado:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577304
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com
pessoal para o poder Legislativo, em cada período de
apuração, não poderá exceder
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |
Q3576543
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Com base na referida Lei, julgue as
afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e
F, para as falsas.
(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |
Q3575733
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar Federal nº
101/2000, a Receita Corrente Líquida será
apurada e evidenciada no(a):
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |
Q3575732
Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município obteve uma
receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais). Sabendo que a
legislação veda a alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa
caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal
nº 101/2000, assinale o valor máximo da que
pode ser destinado para despesa com pessoal
do Poder Executivo Municipal sem que ocorra
a proibição mencionada:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3575717
Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município do Estado do
Paraná tenha auferido uma Receita Corrente
Líquida de R$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de reais) nos últimos doze
meses, é correto afirmar que o valor máximo
que pode ser destinado para despesas com
pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores
é de:
Q3573037
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece limites para o gasto com pessoal, em
cada ente da Federação. Portanto, a União, os
Estados e os Municípios, respectivamente, só
poderão comprometer, no máximo, os seguintes
percentuais de sua receita corrente líquida:
Q3573036
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal foi
instituída no ano 2000, vislumbrando um conjunto
relevante de objetivos, visando disciplinar a dívida
pública, em especial a interna. Dentre seus
objetivos, três são considerados principais.
Sendo assim, observe os itens a seguir:
I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.
Representam esses três objetivos principais:
I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.
Representam esses três objetivos principais:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |
Q3566589
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos
Municípios não pode exceder:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566150
Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal de determinado
Município exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite legal, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado
em seu âmbito:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566149
Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do Município Alfa pretende convocar
dezenas de servidores públicos para as posses em
seus respectivos cargos no penúltimo mês do
último ano de exercício de seu mandato, visando
a que adquiram experiência e possam satisfazer o
interesse público no ano subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566148
Administração Financeira e Orçamentária
Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição,
alternativa ou obrigatória, para que seja
promovida a renúncia de receita pelo gestor
público, nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Ano: 2025
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Viçosa - MG
Prova:
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |
Q3564896
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que, pela repartição desse
limite, não se pode exceder o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver. A Câmara de Vereadores de Viçosa-MG apresentou, no Anexo I de seu Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício 2024, uma RCL de R$ 407.326.294,76, além da despesa total
com pessoal no valor de R$ 4.347.357,74.
Com base nesses montantes, a sequência que apresenta os valores corretos dos limites de alerta, legal e prudencial, respectivamente, estabelecidos pela LRF é:
Com base nesses montantes, a sequência que apresenta os valores corretos dos limites de alerta, legal e prudencial, respectivamente, estabelecidos pela LRF é:
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