Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.179 questões
Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q409949
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:
I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Está correto, apenas, o que se afirma em:
I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Está correto, apenas, o que se afirma em:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |
Q409787
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
Os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal devem destinar, nas suas respectivas propostas orçamentárias, no máximo 60% de sua receita corrente líquida para despesas de pessoal.
Os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal devem destinar, nas suas respectivas propostas orçamentárias, no máximo 60% de sua receita corrente líquida para despesas de pessoal.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |
Q409786
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo reestimar a receita.
Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo reestimar a receita.
Q409306
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que
Q404558
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Assinale a alternativa que preenche, correta respectivamente, as lacunas dos textos a seguir.
Ao final de cada __________ será emitido pelos titulares dos Poderes e respectivos órgãos o relatório de Gestão Fiscal, e assinado pelo Chefe do Poder Executivo; o Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e outras definidas por ato próprio de cada poder ou órgão.
Q404556
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 29, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se
Q404545
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LC n.º 101/00, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, será classificado como
Q404544
Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminis trativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Os atos que criarem ou aumentarem a referida despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista em lei e demonstrar
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
UFBA
Provas:
IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Administração
|
IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |
Q403274
Administração Financeira e Orçamentária
No ano de 2013, o governo federal anunciou uma série de concessões à iniciativa privada, que abrangem aeroportos, portos, ferrovias, entre outros. No entanto, houve questionamentos acerca da atratividade dessas concessões para os investidores, que era mensurada pela Taxa Interna de Retorno (TIR). Em relação à TIR, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Auxiliar administrativo |
Q400542
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Lei Complementar n.º 101/00 – LRF, Capítulo I, art. 2.º § 3.º a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e
Q395121
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é
Q395118
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar que
Q394589
Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente:
Q394588
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam.
Q394587
Administração Financeira e Orçamentária
Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão.
Ano: 2014
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
|
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |
Q394377
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária de 2013 do Município de Estrela Branca previa receitas e fixava despesas no valor de R$ 500.000,00. No decorrer do exercício financeiro, foram aprovados e abertos os seguintes créditos adicionais:
15/jul – crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 com recursos de superávit financeiro de 2012;
01/set – crédito especial no valor de R$ 30.000,00 com recursos provenientes da anulação parcial de dotação anterior;
11/nov – crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 proveniente do excesso de arrecadação apurado até o final de outubro.
Sabendo-se que só houve essas retificações na Lei orçamentária, pode-se afirmar que o montante da despesa autorizada no exercício foi igual a:
15/jul – crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 com recursos de superávit financeiro de 2012;
01/set – crédito especial no valor de R$ 30.000,00 com recursos provenientes da anulação parcial de dotação anterior;
11/nov – crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 proveniente do excesso de arrecadação apurado até o final de outubro.
Sabendo-se que só houve essas retificações na Lei orçamentária, pode-se afirmar que o montante da despesa autorizada no exercício foi igual a:
Ano: 2014
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
|
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |
Q394375
Administração Financeira e Orçamentária
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. O limite aplicável para a sua realização, de acordo com a legislação vigente, está definido a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Supondo-se que, numa determinada data, o valor apurado da RCL de um município foi igual a R$ 500.000, a operação de ARO, no exercício, estaria limitada ao seguinte montante:
Ano: 2014
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
|
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração |
FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |
Q394368
Administração Financeira e Orçamentária
Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:
Ano: 2014
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |
Q393684
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:
Ano: 2014
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |
Q393683
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:
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