Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.100 questões
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |
Q725691
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, nos Estados e na União, não poderá exceder os percentuais de 60%, 60% e 50%, respectivamente, da(s):
Q724995
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à sua aplicação, mas não inclui as(os):
Q724974
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – é bastante rigorosa em relação aos conceitos de operações de crédito, estabelecendo, inclusive, determinadas situações que, mesmo não sendo a rigor uma operação de crédito, equipara-se a essa operação, nos termos do § 1º do art. 29 da referida Lei. Assinale a alternativa que contém a equiparação prevista na LRF.
Q712847
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |
Q711759
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a apuração dessas despesas por meio do realizado no mês em
referência,
Q711434
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da
Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é
Q711433
Administração Financeira e Orçamentária
O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do
exercício, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações.
Q711427
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
Q711418
Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente, no primeiro quadrimestre, em pelo menos
Q711417
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Q711416
Administração Financeira e Orçamentária
A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do
limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
Q711415
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e
alterações, é correto afirmar que
Q710854
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do acompanhamento da execução orçamentária,
assinale a alternativa correta.
Q708766
Administração Financeira e Orçamentária
A política de receitas e despesas do governo, que envolve a definição e aplicação da carga tributária exercida sobre os
agentes econômicos, bem como a definição dos gastos do governo, que tem como base os tributos captados, denomina-se
política
Q707818
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder
Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu
cumprimento em audiência:
Q707813
Administração Financeira e Orçamentária
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a
operações de crédito, mas são vedadas:
Q706416
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que
a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704400
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com
pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704394
Administração Financeira e Orçamentária
Considere: I. tem por finalidade cobrir déficit de pessoas jurídicas. II. não tem como propósito atender necessidades de pessoas físicas. III. necessita de autorização por lei específica. IV. deve atender ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. V. deve estar prevista na lei do orçamento ou em créditos adicionais. A Prefeitura de Teresina pretende destinar recursos públicos para o setor privado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é regra atinente a esse fim o que consta APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704393
Administração Financeira e Orçamentária
Considere:
I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes.
II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em
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