Questões de Concurso
Sobre introdução ao orçamento público em administração financeira e orçamentária
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I O programa é o instrumento de organização da ação governamental para a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de integração desse plano com a lei orçamentária anual.
II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III Denomina-se repasse a movimentação de recursos orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da estrutura de um mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
( ) As emendas ao PLOA, ou aos projetos que o modifiquem, podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o PPA e com a LDO quando se referirem às despesas correntes.
( ) As transferências especiais feitas para Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser aplicadas, pelo menos 70%, em despesas de capital, observadas as restrições constitucionais.
( ) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item a seguir.
O orçamento participativo é uma prática adotada no
Brasil para promover a participação popular na definição
das prioridades de gastos públicos. Ele permite que os
cidadãos contribuam com sugestões e decisões sobre
como os recursos públicos devem ser aplicados em suas
comunidades, fortalecendo a democracia e aumentando
a transparência na gestão pública.
Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir.
A ação planejada do Estado materializa-se por meio do
orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o
poder público, em qualquer de suas esferas, para expressar,
em determinado período, seu programa de atuação,
discriminando a origem e o montante dos recursos a serem
obtidos, assim como as despesas a serem efetuadas.
O orçamento público é o principal instrumento para que os governos possam executar políticas públicas.
Dessa forma:
I – O orçamento é a materialização das ações planejadas, discriminando fontes de receita e de despesa.
II – O orçamento, estabelecido por lei plurianual como o PPA, prevê a execução financeira dos recursos públicos.
III – O orçamento-programa, metodologia utilizada no Brasil, permite a alocação eficiente e estratégica de recursos públicos.
IV – A programação orçamentária de estados e municípios deve, obrigatoriamente, estar vinculada à programação do orçamento da União, com exceção do Distrito Federal.
As afirmativas acima são, respectivamente:
No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.
A implementação da classificação programática por diversos
países no século XX foi facilitada devido à adoção de
padrões de medição do trabalho, especialmente na definição
dos produtos finais, a partir do desenvolvimento dos
sistemas de informações desenvolvidos por entidades e
governos.
1.(__) O orçamento atribui recursos a diferentes áreas e programas indicando uma hierarquia absoluta de prioridades.
2.(__) O orçamento público tem uma vigência limitada a um ano fiscal. Ao final desse período, é necessária uma nova elaboração, considerando as mudanças nas condições econômicas e sociais.
3.(__) Cada lei orçamentária deve tratar exclusivamente das matérias orçamentárias, evitando inserção de dispositivos estranhos a essa finalidade.
A sequência CORRETA é:
Nesse sentido, no momento do empenho dessa despesa, há lançamentos contábeis nas informações de naturezas
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em