Questões de Concurso
Comentadas sobre introdução ao ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.
O ciclo orçamentário inicia-se a partir da discussão, da votação e da aprovação da lei orçamentária.
Julgue o seguinte item, pertinente ao orçamento público no Brasil.
Expressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que se impõe ao poder público
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
O ciclo orçamentário consiste em um
conjunto de fenômenos que se equivalem
ao exercício financeiro do ente federado,
visto que o orçamento público é fundado
no princípio da anualidade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O ciclo orçamentário corresponde ao exercício
financeiro, no Brasil, que coincide com o ano-calendário,
obedecendo ao princípio da anualidade.
O processo orçamentário inicia-se com a elaboração da proposta orçamentária, seguida de sua discussão e aprovação, até às etapas de execução, controle e avaliação dessa execução, e sua duração tende a superar um exercício anual.
( ) Elaboração da proposta e do projeto de lei orçamentária anual.
( ) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
( ) Execução orçamentária e financeira.
( ) Controle e avaliação da execução orçamentária e financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue.
Deve ser enquadrada como revisão a exclusão de objetivos
definidos em programas do PPA.
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue.
O PPA possui vigência quadrienal não coincidente com o
mandato do chefe do Poder Executivo.
Uma das particularidades do processo orçamentário é que:
Com relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: elaboração/planejamento da proposta orçamentária e execução orçamentária/financeira.
II A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA, lei orientadora ou LDO, e orçamento propriamente dito ou LOA.
III O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final.
Assinale a opção correta.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Em âmbito federal, compete a cada um dos Poderes
encaminhar ao Congresso Nacional a sua própria
proposta orçamentária para o exercício financeiro
seguinte.
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