Qual é o documento que deve conter a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o § 3º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que são avaliados os passivos contingentes?

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as peças do orçamento público. Qual é a peça do orçamento público, cuja lei deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma importante ferramenta no planejamento orçamentário da Administração Pública. Nela há o anexo de metas fiscais, que deve ser buscado e cumprido pelo gestor através do acompanhamento bimestral da realização da receita e despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de superavit, nos 30 dias subsequentes o gestor deverá:

Sobre as despesas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. Acompanhará estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

III. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as afirmativas 

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincide com o ano civil, pertencendo ao mesmo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Na Lei do Orçamento Público é obrigatória a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento Público poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento Público indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A sequência está correta em 

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual

Assinale a alternativa correspondente à sentença a seguir: "É um instrumento de planejamento governamental que deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no Art. 165 da Constituição Federal (CF)".

Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual

Seguem abaixo alguns Princípios Orçamentários e seus conceitos:

I. determina que a LOA de cada ente federado deverá contertodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do Princípio da Universalidade.

II. estabelece que a LRF não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Trata-se do Princípio da Exclusividade.

III. delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LDO irão se referir. Trata-se do Princípio da Anualidade.

Assinale a alternativa correta:

Existem tipos de orçamentos públicos, um deles é o orçamento - programa. O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta (MCASP - 6a edição). Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos:

Assinale a alternativa correta sobre o orçamento público.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as orientações básicas aplicadas à gestão pública no que concerne aos indicadores do Plano Plurianual (PPA), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece que eles complementam as informações presentes na contextualização e permitem identificar e aferir aspectos relacionados ao tema dos programas temáticos, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade. Considerando essa perspectiva juntamente com as propriedades dos indicadores e com as informações constantes da figura 1, analise as seguintes afirmativas:

I. Por ser o IDEB um indicador de ordem qualitativa, a análise do gráfico demonstra que a qualidade do ensino fundamental nos anos iniciais no Rio Grande do Norte não tem atingido a meta estabelecida para o país.

II. O gráfico contém informações suficientes para afirmar que o IDEB possui as propriedades da estabilidade, uma vez que se pode comparar seus resultados históricos.

III. Graças à presença da propriedade da temporalidade no IDEB, é possível constatar a evolução crescente da qualidade nos anos iniciais do ensino fundamental no país, por meio de um acompanhamento periódico do atingimento da meta.

IV. O fato de o IDEB haver sido exposto graficamente em uma série histórica e comparativa garante a auditabilidade ou rastreabilidade, propriedade que considera os aspectos do acesso por todos os níveis da instituição, sociedade e demais entes da administração pública.

Com base na análise solicitada, estão corretas as afirmativas

Um deputado federal pretende apresentar uma proposta para alterar a política de aplicação de uma determinada agência financeira oficial de fomento, pois considera que será necessário ampliar os investimentos no setor privado para subsidiar o financiamento da inovação tecnológica. Conhecedor da finalidade e da relação de cada um dos instrumentos de planejamento na administração pública, especialmente quanto ao previsto no § 4° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, o parlamentar deverá propor uma emenda ao projeto da

Com o intuito de contribuir para a retomada do crescimento do país, um grupo de tecnólogos em gestão pública vinculado ao governo federal preparou uma proposta a ser apresentada aos governantes, contendo a definição das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro, bem como as alterações na legislação tributária. Observando o que determina a Constituição Federal de 1988, em seu § 2° do art.165, a proposta a ser apresentada deve compor o instrumento do orçamento público denominado

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define estratégias, objetivos e metas da administração pública federal para determinadas despesas. O Governo Federal estabeleceu iniciativas para o PPA 2016-2019, como as que constam do quadro abaixo, pertencentes a diversos programas temáticos.

I. 00EN - Construção da Barragem Serro Azul (PE).

II. 021Q - Construção do canal de irrigação Taquarembó (RS).

III. 058P - Proposição de alteração no marco legal para os mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta.

IV. 0597 - Revisão contínua do arcabouço normativo do mercado de capitais, considerando, inclusive, a redução dos custos de observância pelos participantes do mercado.

Dessas iniciativas, as que estão diretamente relacionadas à geração de despesas de capital são

Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, entre outros assuntos, sobre:

Acerca da elaboração orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial, vinculada à ação orçamentária. Sobre o PO, assinale a alternativa correta:

A gestão do Plano Plurianual (PPA), no âmbito da União e de seus programas, orienta para resultados eficientes, eficazes e efetivos. Nesse sentido, um Programa de Governo