Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual é elaborado durante o 1º ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, entrando em vigor somente no 2º ano de mandato.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 (um) ano.
( ) A Lei Orçamentária Anual é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa especificar aquilo que está previsto no Plano Plurianual e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
O Plano Plurianual
Em relação ao Orçamento Público e à Lei Orçamentária Anual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei Orçamentária Anual deverá seguir o ciclo orçamentário composto da sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
( ) Não deverão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual assuntos ou normas estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.
( ) O orçamento público é uma função secundária da administração pública de fixar receitas e estimar despesas, constituindo-se na ligação entre o planejamento de ações e programas que se deseja cumprir.
( ) O orçamento público é um planejamento detalhado de todas as receitas e de todas as despesas, inclusive os investimentos, de forma a permitir o controle e avaliação desses gastos e viabilizar o alcance de metas e objetivos.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui-se em um dos objetivos da LDO eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nas atividades e projetos considerados mais importantes para o ente público.
II. No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. São competências da LDO compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração do Plano Plurianual – PPA.
É correto o que se afirma somente em
Considerando os tipos de ações previstas no PPA, associe-as ao conceito a que estão relacionadas.
1. Atividade 2. Operações Especiais 3. Projeto
( ) Instrumento de programação orçamentária para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo; deve informar seu custo total estimado, sua duração prevista e a repercussão financeira do projeto sobre o custeio do Estado.
( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo.
( ) São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
• PPA – Plano Plurianual.
• LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• LOA – Lei Orçamentária Anual.
I - Durante um mandato do Chefe do Executivo, teremos __ LOA(S), ___ LDO(S) e ___ PPA(S), mas não significa que ambos são estanque, imutáveis, não! Eles podem sofrer modificações.
II - _____contém a reserva de contingência, mas a forma pela qual essa reserva será utilizada estará______.
I. A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. II. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. III. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta