Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.
III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementados quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio de transferência, com finalidade definida.
III. O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.
IV. A presença de um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento moderno.
verifica-se que estão corretas apenas
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias para 2005 define o subtítulo
como o menor nível de categoria de programação, que é
utilizado, especialmente, para especificar a localização física
da ação.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Considere que, com a preocupação de assegurar a obtenção
de receitas necessárias ao atendimento de parte das despesas
autorizadas, o Poder Executivo inclua no projeto de lei
orçamentária dispositivo autorizando a cobrança de um novo
tributo. Nesse caso, o relator do projeto no Poder Legislativo
excluirá tal dispositivo, corretamente, por contrariar o
princípio da exclusividade.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O plano plurianual se consubstancia em uma lei que constitui
um instrumento normatizador do planejamento de médio
prazo, contendo as macroorientações do governo federal,
determinantes para o setor público e indicativas para o setor
privado.