Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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A afirmativa acima se refere ao (à)
Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental.
Em relação ao orçamento da seguridade social, a maior fonte de financiamento (receita) desse orçamento é
Com relação ao Plano Plurianual (PPA) considere:
I. Diretrizes são orientações ou princípios que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano.
II. Objetivos consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.
III. Metas são a tradução quantitativa das orientações ou princípios que nortearão o PPA.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o PPA, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.
V. A proposta de PPA não poderá receber emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão apenas parecer favorável ou contrário à aprovação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Todas as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus totais, com algumas deduções governamentais.
III. A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos e do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Assinale a alternativa correta.
Sobre essa situação, afirma-se:
I. O PPA deve indicar os critérios utilizados na projeção de receita, bem como a estimativa dos custos das metas propostas.
II. A Lei do Orçamento compreende ao Orçamento Fiscal, de Investimento e o de Seguridade Social.
III. A LDO deve conter o diagnóstico global da situação, indicando as carências e potencialidades existentes.
IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias expõe prioridades propostas para a definição das metas do Plano Plurianual a serem implementadas na Lei Orçamentária Anual subsequente.
V. No Plano Plurianual, deve haver proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, alterações de carreiras e admissão adicional de pessoal.
São corretas as afirmativas
I. O Poder Executivo publicará, até 24 horas após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal/88 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
verifica-se que estão corretas:
Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.
Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.
A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.