Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso - Página 108

Q234403

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa | CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |

Q234403 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista que, no mundo de hoje, principalmente depois das recentes crises financeiras internacionais, compreende-se que o Estado tem papel preponderante no equilíbrio da economia, sendo o orçamento público sua principal forma de atuação, julgue o item que se segue.

Entre as instituições que integram o orçamento público, estão as autarquias, incluindo aquelas de natureza especial, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.

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Q232510

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232510 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Orçamento Público, considere:

I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista.

II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais.

III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente.

IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q232289

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q232289 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

A

A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

B

O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populaciona

C

O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

D

A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

E

O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q232287

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q232287 Administração Financeira e Orçamentária

O Programa Plurianual deverá

A

dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

B

ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

C

ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

D

estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

E

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Q232286

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q232286 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da Lei Orçamentária Anual da União sofrerá o controle

A

do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

B

do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

somente pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento.

E

pela Secretaria da Casa Civil da Presidência da República.

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Q232285

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q232285 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

A

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

B

A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

C

O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

D

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

E

O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

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Q231439

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231439 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento fiscal refere-se

A

ao PPA - Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais.

B

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

E

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Q231438

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231438 Administração Financeira e Orçamentária

É o plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, estadual e municipal:

A

de orçamento anual.

B

de Diretrizes Orçamentárias.

C

plurianual.

D

de Responsabilidade Fiscal.

E

de Orçamento Fiscal.

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Q223363

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223363 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.

C

o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

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Q223119

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223119 Administração Financeira e Orçamentária

Receitas e despesas com saúde e assistência social devem estar previstas no orçamento anual. Sobre o orçamento anual é correto afirmar que:

A

também conhecido como orçamento fiscal, é elaborado em texto único, com todas as receitas e despesas, de toda e qualquer natureza, de todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta, razão pela qual as receitas e despesas com saúde e assistência estarão inseridas neste orçamento.

B

como parte integrante do orçamento anual existe o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Poder Público, devendo trazer as receitas e despesas com previdência, assistência e saúde.

C

as receitas e despesas com saúde e assistência devem ser inseridas no orçamento de investimento, que integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração do orçamento anual.

D

como o orçamento anual está inserido na lei de diretrizes orçamentárias, as receitas e despesas com saúde e assistência devem estar inseridos neste orçamento, como forma de atender ao princípio da unidade orçamentária.

E

o orçamento anual é regido pelos princípios da unidade e da exclusividade, devendo trazer apenas previsão acerca de receitas e despesas, sem qualquer matéria alheia a estes assuntos, podendo incluir receitas e despesas com assistência e saúde em
capítulo reservado à seguridade social.

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Q221916

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade |

Q221916 Administração Financeira e Orçamentária

A alternativa que apresenta, na forma da legislação vigente, uma estrutura capaz de integrar o PPA como Orçamento Anual é:

A

a classificação damodalidade de aplicação.

B

a estrutura orgânica governamental

C

a padronização das funções e subfunções.

D

o anexo de metas fiscais.

E

a classificação programática.

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Q221886

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221886 Administração Financeira e Orçamentária

Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

São corretas apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q221884

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221884 Administração Financeira e Orçamentária

O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A

o plano diretor federal, o plano plurianual e as diretrizes tributárias.

B

os orçamentos anuais, o plano diretor federal e as diretrizes tributárias.

C

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

as diretrizes tributárias, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

E

as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano direto federal.

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Q221688

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade |

Q221688 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Plano Plurianual, pode-se afirmar que estabelece:

A

diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital, alterações da legislação tributária, assim como para as despesas de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.

B

diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma unificada, para os quatro exercícios do mandato.

C

diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como normas para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, de forma unificada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.

D

diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.

E

diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, normas para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, as destinações para a seguridade, anualizadas e regionalizadas, assim como alinhadas às premissas e objetivos econômicos da política nacional, para os quatro exercícios do mandato.

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Q221677

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade |

Q221677 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:

A

constam no Plano Plurianual.

B

influenciam na elaboração do orçamento, mas não constam nas Leis Orçamentárias.

C

são estabelecidas no PPA.

D

não envolvem o PPA ou a LDO, mas afetam a execução orçamentária.

E

são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q221167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221167 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que instituir o Plano Plurianual

A

compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais.

C

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.

E

compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q220035

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220035 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. A institucionalização tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o orçamento se dá por meio da Lei

A

do Plano Plurianual.

B

da Responsabilidade Fiscal.

C

do Orçamento Anual.

D

de Diretrizes Orçamentárias.

E

da Ficha Limpa.

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Q215800

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215800 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

A

o Sistema Integrado de Administração Financeira.

B

as Diretrizes Contábeis Internacionais.

C

as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

D

o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

E

as Diretrizes Orçamentárias.

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Q215531

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador |

Q215531 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o parágrafo Imagem 012.jpg

do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo Imagem 013.jpg

da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

A

à LOA - Lei Orçamentária Anual.

B

ao PPA - Plano Plurianual.

C

à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

à LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

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Q215530

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador |

Q215530 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

A

do Orçamento Anual.

B

do Plano Plurianual.

C

de Responsabilidade Fiscal.

D

de Diretrizes Orçamentárias.

E

da Seguridade Social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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