Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Funções do Estado na Economia para Concurso
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I. Um dos princípios que informam o conceito de Orçamento Participativo é que é participação em sua elaboração seja aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído às organizações comunitárias.
II. Neste conceito, as decisões de alocações dos recursos para investimentos são feitas de acordo com uma combinação dos critérios definidos pelos participantes com as limitações financeiras e com critérios técnicos e legais.
III. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal.
Acerca das funções fiscais ou clássicas do Estado, julgue o seguinte item.
A transposição do rio São Francisco, a partir da sua
finalização, passou a integrar o rol de bens e serviços
públicos ofertados em complemento à ação do mercado, por
conseguinte é correto afirmar que essa intervenção
econômica do governo, por meio de ajustamento de alocação
dos recursos, diz respeito à função alocativa orçamentária.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
A existência de bens públicos, por si só, é uma falha de mercado, uma vez que a iniciativa privada não teria a eficiência necessária para sua provisão ou mesmo capacidade econômica para tal. Para sanar o problema, o Estado atua por meio da função estabilizadora do orçamento.