Questões de Concurso
Sobre estágios da receita e despesa em administração financeira e orçamentária
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Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
Carlos Assis estava estudando as fases da receita pública, pois iria realizar um curso
de orçamento e administração financeira promovido pela entidade em que trabalha. Visando otimizar
o aprendizado durante as aulas, decidiu pesquisar o tema de maneira prévia. Sendo assim, ficou em
dúvida sobre a essência de uma das fases/estágios da receita, que tem o seguinte conceito: “Consiste
na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela
administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da
unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964”. O conceito
apresentado relaciona-se à qual fase/estágio da receita pública?
Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
No caso das despesas com restos a pagar processadas, como
já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o
cancelamento da obrigação.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O lançamento da receita pública é a etapa na qual a
repartição pública competente averigua a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o
débito desta.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação,
deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as
despesas com pagamento de juros e amortização da dívida
pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas
sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência,
previdência social e educação).
Considerando essas informações, julgue o item, acerca da administração financeira e orçamentária.
Na programação para o pagamento das suas
despesas com água, luz e telefone, a Novacap emite
as respectivas notas de empenho na modalidade
ordinária, uma vez que ela conhece previamente o
montante a ser pago.
Coluna I
1. previsão
2. lançamento
3. arrecadação
4. recolhimento
Coluna II
( ) transferência dos valores arrecadados para a conta única do Tesouro, encerrando o ciclo de arrecadação da receita.
( ) estimativa do montante que será arrecadado em um exercício financeiro, com base em critérios objetivos e históricos.
( ) efetiva entrada de recurso nos cofres públicos, decorrente do pagamento dos tributos pelos contribuintes.
( ) ato administrativo pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, identificando o contribuinte e consolidando o montante devido.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Observe as afirmativas a seguir, em relação a receitas e despesas públicas:
I - A fase de lançamento é um dos estágios da despesa pública, onde se verifica a legalidade e a exatidão da dívida.
II - O pagamento da despesa somente pode ser realizado após a devida liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
III - O empenho da despesa pública funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.
IV - Despesas correntes são gastos que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que, apenas:
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Pelo regime orçamentário, a receita é reconhecida a partir do
momento de sua arrecadação, que necessariamente coincide
com o momento da ocorrência do seu fato gerador.
Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item que se segue.
A liquidação, que consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito, é condição necessária
para a realização do pagamento da despesa.
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