Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 38

Q2858583

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2858583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

A

a União.

B

as instituições financeiras federais.

C

as instituições financeiras estaduais.

D

as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

E

os municípios

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Q1194474

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: INES

Q1194474 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que houver incorrido no excesso:
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II, III, IV estão corretas.

E

I, II, III, IV estão incorretas.

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Q1185456

Ano: 2009 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Q1185456 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no primeiro ano seguinte.

C

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três anos seguintes.

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte que deva iniciar sua vigência e nos três anos seguintes.

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Q328739

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328739 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - DE 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Despesa Pública, na Seção I – Da Geração da Despesa, no seu parágrafo 15º:

A

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 13 e 18.

B

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

C

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda o disposto nos arts. 13 e 18.

D

Serão consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 14 e 17.

E

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 19.

Q328738

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328738 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Receita Pública,na Seção II – Da Previsão e Arrecadação,no seu parágrafo 3º:

A

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício subseqüente.

D

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

E

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das despesas para o exercício subseqüente.

Q76894

Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade |

Q76894 Administração Financeira e Orçamentária

A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:

A

Constituição Federal de 1988;

B

Lei nº 4.320/64;

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

Lei Complementar nº 101/00;

E

Lei de Regularidade Fiscal.

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Q46166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46166 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Corrente Líquida

A

corresponde aos ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

B

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente (União, Estados, DF e Municípios).

C

foi definida pela LRF (Lei Complementar no 101), como a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens.

D

foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal no 96, de 15/12/1989, como a receita resultante da diferença entre a receita bruta e as deduções.

E

é a soma dos ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais, visando a atingir objetivos traçados nos programas e ações do governo.

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Q43185

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador |

Q43185 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

A

quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

B

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

D

estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

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Q39851

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39851 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

A

às autarquias.

B

aos poderes judiciários estaduais.

C

às fundações.

D

às estatais não dependentes.

E

ao Tribunal de Contas da União.

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Q24381

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24381 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

B

Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

C

Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

D

Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

E

Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.

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Q15922

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15922 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

A

enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

B

as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

C

no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para fi nanciar programas de apoio à inclusão e promoção social.

D

as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- fi nanceiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

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Q2931799

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2931799 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que

A

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

B

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

C

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

D

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

E

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

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Q2916361

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Prova: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor |

Q2916361 Administração Financeira e Orçamentária

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como

A

empresa controlada.

B

empresa estatal dependente.

C

fundação.

D

empresa controlada independente.

E

autarquia.

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Q1642405

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642405 Administração Financeira e Orçamentária

Os demonstrativos que fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, são:

A

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

B

Demonstrativo da Dívida Consolidada líquida; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo dos Limites; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

C

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo dos Limites.

D

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

E

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Limites; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

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Q1222712

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP

Q1222712 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

A

delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

B

forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

C

limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

D

equilíbrio entre receitas e despesas.

E

limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

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Q1182287

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC

Q1182287 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
Estão corretas apenas as afirmativas:

A

II e III

B

I e IV

C

I e III

D

II, III e IV

E

II e IV

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Q152779

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Economista |

Q152779 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens
de 111 a 113.

Se um ente da Federação tiver competência constitucional para instituir e arrecadar determinado tributo e, por qualquer motivo, deixar de fazê-lo, a omissão poderá ser punida com o bloqueio das transferências voluntárias dos demais entes.

Certo

Errado

Q80485

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80485 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

A

ao Tribunal de Contas da União.

B

ao Ministério Público da União.

C

às Organizações Não Governamentais.

D

ao Distrito Federal.

E

ao Poder Judiciário.

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Q17147

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17147 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

A

ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

B

à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

C

restrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

D

restrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

restrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

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Q16149

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2008 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização |

Q16149 Administração Financeira e Orçamentária

Em diversas ocasiões, pode ser preferível abandonar um projeto de investimento antes do prazo originalmente previsto para seu término. Essa decisão de abandono, quando tomada racionalmente, equivale à(ao)

A

venda de um contrato futuro referenciado no projeto.

B

exercício de uma opção de compra referenciada no projeto.

C

exercício de uma opção de venda referenciada no projeto.

D

compra de um contrato futuro referenciado no projeto.

E

compra de uma opção de compra referenciada no projeto.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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