Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 37

Q2951960

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Analista Financeiro |

Q2951960 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da corrente líquida, assinale a afirmativa incorreta.

A

Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

B

Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios.

C

Nos Estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D

Nos Municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

E

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q2916573

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Administração |

Q2916573 Administração Financeira e Orçamentária

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

A

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

com gratificação de desempenho.

C

relativas ao terço das férias.

D

com serviços extraordinários em horário noturno.

E

referentes ao 13.º salário.

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Q1651309

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração |

Q1651309 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Uma organização que se caracteriza como empresa controlada estará necessariamente sujeita a incidência da LRF.

Certo

Errado

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Q1651307

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração |

Q1651307 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.

Certo

Errado

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Q1225633

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Caeté - MG

Q1225633 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma NÃO pertinente:

A

Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre receita e despesa.

B

Receita pública – previsão e arrecadação.

C

Gestão patrimonial.

D

Poupança pública – definições, limites e fiscalização.

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Q564280

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564280 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à dívida pública e ao endividamento público, nos termos da Lei de Responsabilidade de Responsabilidade Fiscal (LRF), preencha estas lacunas, assinalando a alternativa correta

I. _____________________________: representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do BACEN, Estados e Municípios.

II. _____________________________: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive o uso de derivativos financeiros.

III. ______________________________: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

IV. _______________________________: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Portanto, a alternativa que completa corretamente cada lacuna do texto retirado da Lei é

A

Concessão de garantia / Operações de créditos / Dívida pública mobiliária / Refinanciamento da dívida pública.

B

Dívida pública mobiliária / Refinanciamento da dívida pública / Operação de créditos/ Concessão de garantia.

C

Operação de créditos / Concessão de garantia / Dívida pública mobiliária / Refinanciamento da dívida pública.

D

Dívida pública mobiliária / Operação de créditos / Concessão de garantia / Refinanciamento da dívida pública.

E

Dívida pública mobiliária / Operação de créditos / Refinanciamento da dívida pública / Concessão de garantia.

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Q564276

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564276 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da LRF, o conceito empresa controlada e, por conseguinte, a expressão empresa estatal dependente abrange

A

sem distinção, a empresa pública ou a sociedade de economia mista; ambas, compondo a denominada Administração Indireta.

B

somente as Sociedades de Economia Mista .

C

apenas as Empresas Públicas.

D

distintamente a empresa pública e não a sociedade de economia mista, apesar de ambas comporem a denominada Administração Indireta.

E

distinção entre os dois tipos de Sociedade de Economia Mista por serem, ambas, consideradas relevantes no contexto da LRF.

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Q440794

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

Q440794 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na gestão dos serviços públicos e nos instrumentos gerenciais, julgue o próximo item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitou à atividade pública ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle administrativo. Nesse contexto, o controle prévio do ciclo orçamentário se materializa na verificação e avaliação do desempenho da execução orçamentária.

Certo

Errado

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Q334621

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Gestão e Infraestrutura |

Q334621 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se

A

ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

B

aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.

C

à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

D

exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.

E

exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.

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Q202657

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Assistente Administrativo |

Q202657 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – apresenta em seus artigos 44, 45 e 46, medidas destinadas à preservação do patrimônio público. Dadas as características da gestão patrimonial na Administração Pública,

I. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência não poderão ser utilizadas para a concessão de empréstimos aos segurados e ao Poder Público, inclusive empresas controladas.

II. Uma das medidas, estabelecidas nos artigos 44, 45 e 46, estabelece que o resultado da venda de bens móveis e imóveis e de direitos que integram o patrimônio público não poderá mais ser aplicado em despesas correntes, exceto se a lei autorizativa destiná-la aos financiamentos dos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores.

III. Os recursos decorrentes da desincorporação de ativos por venda, que é receita de capital, deverão ser aplicados em despesa de capital, provocando a desincorporação de dívidas (passivo), por meio da despesa de amortização da dívida ou o incremento de outro ativo, com a realização de despesas de investimento, de forma a manter preservado o valor do patrimônio público.

IV. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência não poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em papéis de empresas controladas pelo respectivo ente.

V. Outra medida importante, estabelece que o orçamento não consignará dotação para novos projetos (investimentos), enquanto não atendidos adequadamente os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

verifica-se que

A

apenas I, IV e V estão corretas.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas a II está correta.

D

apenas I, III e V estão corretas.

E

I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q109001

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Administrador |

Q109001 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, comamparo no Capítulo II doTítulo VI da Constituição Federal.

Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar a geração de receitas, mediante o cumprimento de metas de resultados nas contas públicas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, sem antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à geração de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de débito, sem antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre elas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita e de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

E

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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Q102715

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |

Q102715 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.

A

Supremo Tribunal Federal

B

Banco Central do Brasil

C

Tribunal de Contas da União

D

Senado Federal

E

PETROBRAS

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Q94879

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94879 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se empresa controlada a sociedade

A

cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

que mantém convênio com a União, os Estados ou Municípios.

C

cujo capital social pertença à União em sua integralidade.

D

de capital aberto em que a União detenha mais de 20% e menos de 50% das ações.

E

que presta serviços de qualquer natureza para a União, os Estados e Municípios.

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Q82276

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82276 Administração Financeira e Orçamentária

Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,

A

o Ministério Público dos Estados.

B

as Câmaras de Vereadores.

C

os Tribunais de Contas dos Municípios.

D

as Organizações não-governamentais.

E

o Poder Judiciário dos Estados.

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Q79722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79722 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

A

efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

B

efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

C

efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

D

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.

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Q68693

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68693 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

Certo

Errado

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Q59789

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q59789 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

Q42642

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42642 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

B

uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.

C

a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

D

a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

E

cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

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Q2915404

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Auditor |

Q2915404 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)

A

obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas.

B

prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

adoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública.

D

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

estabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.

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Q2884509

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884509 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação e que receba do ente controlador recursos financeiros destinados ao seu custeio é uma empresa

A

independente.

B

autárquica.

C

dependente.

D

coligada.

E

compartilhada.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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