A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afi...

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Q24381

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24381 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.

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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afi...

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