A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade...

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Q76894

Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade |

Q76894 Administração Financeira e Orçamentária

A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 4.320/64;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei Complementar nº 101/00;

Lei de Regularidade Fiscal.

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