Questões de Concurso
Comentadas sobre despesas de exercícios anteriores em afo em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.
Julgue o item a seguir, referente ao orçamento público.
As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados, desde que haja dotação disponível no exercício corrente.
( ) Os recursos orçamentários utilizados para pagamentos dos valores inscritos em restos a pagar devem ter sido arrecadados no mesmo exercício do efetivo pagamento.
( ) A receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária foi estimada e pertence ao exercício de sua efetiva arrecadação. Essa receita serviu de base, dentro do princípio do equilíbrio orçamentário, para a fixação da despesa orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo para o exercício financeiro em questão. A despesa orçamentária, que for empenhada com base nesse crédito orçamentário, também pertencerá ao referido exercício.
( ) As despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar devem seguir rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle e, uma vez inscritas, não poderão ser canceladas.
( ) O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas como “Despesas de Exercícios Anteriores” cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
( ) O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Por não se tratar de despesa efetiva no momento do suprimento, o adiantamento constitui despesa extraorçamentária.
A sequência está correta em
Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte.
As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os compromissos com despesas de exercícios anteriores incluem os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor ainda esteja vigente.
Nesse contexto, a Prefeitura tem
Diante dessa estrutura de despesas, assinale a afirmativa correta.
Nas despesas de capital, a dotação destinada a aquisição de imóveis é classificada como:
A classificação da receita orçamentária segundo a fonte de recursos tem como objetivo garantir que os montantes designados por lei para um propósito específico sejam utilizados exclusivamente em despesas que visem alcançar esse mesmo propósito. Dentro deste sistema, os valores arrecadados podem ser classificados como:
No ano de 20X1, o estado do Paraná celebrou contrato com uma empresa, para adquirir 5.000 resmas de papel por R$ 100.000, utilizando crédito ordinário da lei orçamentária anual. O valor do contrato foi empenhado, mas a empresa alegou problemas com seu fornecedor e não conseguiu entregar o material até o final daquele ano.
Em referência à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que descreve a definição/utilização mais próxima de despesas correntes.
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando exclusivamente seu teor, assinale a alternativa INCORRETA.
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