Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Receitas e despesas públicas devem ser adequadamente apresentadas nos instrumentos de planejamento e nos relatórios de acompanhamento e prestação de contas para subsidiar as atividades de controle e transparência da execução orçamentária. A respeito das classificações orçamentárias, julgue o item subsequente.
A classificação por esfera orçamentária permite identificar se uma despesa integra o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social ou o orçamento de investimento das empresas estatais.
I. Caso ocorre a anulação de um emprenho durante o mesmo exercício financeiro da emissão da nota de empenho, o valor anulado retorna à dotação original.
II. O empenho pode ser realizado de forma estimativa, quando não for possível obter o valor exato e de forma global para as despesas contratuais, como por exemplo, a contratação de serviços terceirizados.
III. O valor exato a ser pago será apurado no momento da liquidação da despesa, podendo ser o mesmo valor do empenho ou valor diverso.
Estão corretas:
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
1. Um dos princípios orçamentários é o do orçamento bruto, que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
3. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
4. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e adjudicação.
5. A classificação institucional da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- Em 04/12/2023, ocorreu o empenho de despesa para a aquisição de 100 cestas básicas, pelo valor total de R$ 16.000,00.
- Em 15/12/2023, o fornecedor entregou as 100 cestas básicas à entidade e um crédito empenhado em liquidação foi registrado pelo valor total empenhado.
- Em 18/12/2023, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total empenhado.
- Em 22/12/2023, as 100 cestas básicas foram gratuitamente distribuídas pela entidade às pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
- Em 08/01/2024, a despesa foi paga pelo valor total empenhado.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, a referida entidade