Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Em um órgão público federal, após finalizados os procedimentos licitatórios de um processo para registro de patente, foi emitida nota de empenho em nome do Instituto Nacional para Registro de Patentes, outro órgão público federal.
Sobre a classificação da despesa orçamentária por natureza, é adequado afirmar que:
I. O empenho da despesa é o momento em que ocorre da dedução na dotação orçamentária, criando para o Ente público uma obrigação que pode estar completa ou pendente de implemento de condição.
II. O empenho pode ser realizado de forma global para as despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, mas a legislação vigente veda a realização de empenho por estimativa.
III. No momento da liquidação da despesa será verificado o valor exato a pagar e a quem deve ser efetuado o pagamento para extinguir a obrigação.
Estão corretas:
I - A nota de empenho ordinário é utilizada para o pagamento de despesa que se conhece previamente o montante e será paga de forma parcelada.
II - A aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento é classificada como inversões financeiras de despesas de capital.
III - Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (as despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
Assinale a opção correta.
( ) Empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez.
( ) Empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
( ) Empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
(__)Execução de obras.
(__)Compra de instalações.
(__)Aquisição de equipamentos.
(__)Vencimento e encargos com pessoal.
Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
( ) É autorizada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gasto com pessoal do Poder Executivo municipal.
I.Investimentos previstos no Plano trimestral do Ministério da Saúde.
II.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
III.Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Senado Federal.