Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Durante um exercício financeiro, um determinado município assinou convênio com o Ministério da Saúde, em que este financiará a construção e o aparelhamento de um hospital para atendimento especializado de mulheres. No entanto, este projeto não possuía dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
A classificação da despesa orçamentária, segundo sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Elemento de Despesa. Sobre os Grupos de Natureza de Despesa, os quais devem ser entendidos como a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, analise a definição abaixo:
Despesas Orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.
O conceito anterior refere-se:
I - Segundo Art. 36, da Lei 4.320/64: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
II - Entende-se por Restos a Pagar de despesas processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada”.
III - Entende-se como Restos a Pagar de despesas não processadas aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação;
IV - O seu registro far-se-á por exercício.
V - Após o cancelamento da inscrição, a despesa que vier a ser reclamada será paga a conta das dotações destinadas a Despesas de Exercícios Anteriores.
I – Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;
II – A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III – O Pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
Os restos a pagar registrados por exercício são resíduos
passivos que integram a dívida pública flutuante.
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho,
podendo ser dispensada, contudo, a emissão da nota de
empenho, caso se trate de despesas com pessoal e dos encargos
dela decorrentes.
A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:
• Auxílio-Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor;
• Auxílio-reclusão devido à família do servidor afastado por motivo de prisão;
• Auxílio-natalidade devido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho;
• Auxílio-creche; Auxílio-escola;
• Reembolso de despesas médicas e outros benefícios pecuniários não enquadrados na categoria de previdenciários.
Essas despesas referem-se ao elemento:
As dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas com objetivos comerciais ou financeiros, incluindo entre estas, por exemplo, as operações bancárias ou de seguros, são classificadas como inversões financeiras.
A Despesa Pública evidencia a efetiva utilização dos recursos. Suas aplicações correspondem à despesa fixada no orçamento e autorizada para despendê-las. Podem ser usados quatro critérios de classificação da despesa: a) institucional; b) funcional-programática; c) econômica e d) por elementos. Sobre esses critérios pode-se afirmar que
I – a classificação econômica prevê duas categorias: a) despesas correntes; e b) despesas de capital.
II – a classificação funcional-programática ordena em dois níveis: a) programa; e b) subprograma.
III – na classificação por elementos, esses estão rigidamente presos às subcategorias econômicas.
As alternativas corretas são:
Caso, em uma repartição pública, haja um único servidor, que tenha sob sua guarda o material de expediente de toda a repartição, e esse servidor tenha recebido suprimento de fundos destinado à aquisição de material de expediente, é correto afirmar que
o servidor não poderia ter recebido o suprimento de fundos,
uma vez que tem sob sua guarda o material que deve ser
adquirido.
O reconhecimento da despesa orçamentária ocorre no momento em que é realizado o pagamento.
As inversões financeiras correspondem a um subgrupo da categoria econômica das despesas de capital que corresponde, entre outros exemplos, aos gastos com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
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