Uma ação judicial, transitada em julgado, contra um ente público municipal, decidiu pela devolução aos contribuintes de determinada taxa paga e não prevista pelo Código Tributário Municipal. Com tal determinação e o exíguo tempo para cumprimento, restou ao município buscar meios para sanar tal fato. Não havendo recursos necessários para tal, a alternativa foi a melhor encontrada pelo contador público municipal, que, observando a previsão da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indicou a utilização de:

Em relação a classificação quanto à natureza da despesa orçamentária, são elementos de despesa referentes à investimentos:

A respeito da classificação das despesas públicas, analise as afirmativas a seguir:


I – As despesas orçamentárias com juros e encargos da dívida representam despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

II – A classificação de uma despesa orçamentária pelo critério institucional evidencia as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa.

III – Tanto a classificação funcional quanto a de categorias econômicas cumprem a mesma função, que é dar indicações sobre os efeitos que o gasto público tem sobre toda a economia.

IV – Pela sua natureza, as despesas orçamentárias estão organizadas em categorias econômicas, grupos, modalidades de aplicação e programas.


As sentenças com afirmativas corretas são:

Uma das principais etapas da despesa pública é o empenho, a respeito do qual é correto afirmar que:

 No momento da liquidação da despesa orçamentária, o débito será realizado à conta de Crédito Empenhado em Liquidação, em contrapartida 

As transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros, são classificadas, na estrutura programática, como: 

Conforme estabelece a Portaria Federal 1.010/GM/MS/12, analise as definições a seguir:

I. Investimento: modalidade de repasse de recurso financeiro a ser utilizado tanto para investimento, quanto para custeio.

II. Incentivo: modalidade de repasse de recurso financeiro para construção, compra de unidades móveis, aquisição de equipamentos permanentes de saúde, de tecnologia de informação e mobiliário.

III. Custeio: modalidade de repasse de recurso financeiro para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos e das unidades móveis de urgência.

Assinale

Assinale a alternativa CORRETA sobre restos a pagar:

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dlspéndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Ao final do primeiro quadrimestre de 2022, o município verificou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de no máximo:

Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 160.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de crédito adicional:

Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 300.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de:

É o estágio da despesa orçamentária que visa a garantir que haverá disponibilidade financeira para quitar a obrigação com o credor quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Do ponto de vista do planejamento orçamentário, ajuda a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

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1. À aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

2. Ao Pagamento de juros e encargos da dívida pública.

3. Ao resgate de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e das obrigações inscritas em restos a pagar.

4. À constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto:

Um profissional com vasta experiência na iniciativa privada foi recentemente contratado para o cargo de diretor financeiro de uma entidade pública. Sendo assim, já no primeiro dia, frente ao departamento, solicitou a compra de diversos equipamentos para o seu gabinete, exigindo que as aquisições fossem realizadas o mais rápido possível, no máximo em até três dias úteis. No entanto, o servidor que o atendeu, de forma educada, explicou que todo o gasto no serviço público deve obedecer às fases da despesa, independentemente da necessidade, exigência ou cargo ocupado pelo demandante. O diretor, por sua vez, questionou quais eram as fases da despesa e a sequência em que elas deveriam ocorrer. Assinale a alternativa que apresenta a resposta que deveria ser dada ao diretor, caso o servidor respondesse de maneira correta. 

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Executivo deve considerar todas as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária que deve ser classificada como transferência de capital:

Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de um determinado ente da federação, para atender despesas necessárias à ampliação e reforma de um imóvel empregado nas suas atividades, foram alocados um valor total de R$ 670.000,00. Desse valor, R$ 600.000,00 foram destinados para a obras de ampliação do imóvel e R$ 70.000,00 foram alocados para atender as reformas de um modo geral do prédio atual. De acordo com a técnica orçamentária e com base na classificação da despesa orçamentária, quanto à estrutura programática essas dotações foram classificadas e identificadas, de acordo com as ações governamentais da seguinte forma:

A classificação orçamentária das despesas é apresentada como Institucional e Funcional. A Classificação Institucional agrupa as despesas conforme as instituições autorizadas a realizá-las, relacionando os órgãos da administração pública direta ou indireta responsáveis pela dotação aprovada. Como vantagem dessa classificação, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a doutrina do orçamento público, a classificação funcional da despesa pública: