Questões de Concurso
Sobre despesa pública: orçamentária e extraorçamentária em afo em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 462 questões
A condição necessária e suficiente para a realização de uma despesa pública é a existência de dotação orçamentária com saldo maior ou igual a essa despesa.
A anulação de uma despesa em exercício ulterior ao de sua competência deve ser considerada receita, revertendo-se a importância à dotação original, em atendimento aos preceitos da lei complementar que conformou a matéria.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens, com base na legislação vigente.
A característica da despesa apresentada indica que a ação orçamentária é classificada como uma operação especial.
Considere que algumas estradas no interior do Brasil tenham sido afetadas por chuvas intensas e que, por essa razão, uma equipe da ANTT tenha sido deslocada para o local com o intuito de realizar uma avaliação da situação. Para financiar os gastos com o descolamento, a ANTT teria procedido a um suprimento de fundos, viabilizado por meio de um Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Nessa situação hipotética, a despesa é considerada despesa orçamentária não efetiva, pois não altera a situação patrimonial da entidade, constituindo apenas fato contábil permutativo.
Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada,
refere-se a lei orçamentária anual.