Questões de Concurso
Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e
as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse
sentido, os créditos suplementares e especiais
necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação
prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários
dispensam tais formalidades.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de
resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas
nele legalmente empenhadas.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
As despesas orçamentárias destinadas à amortização do
principal da dívida pública são classificadas como
despesas de capital.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente
deseje construir uma escola para atendimento infantil
em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno
localizado no município. Nesse caso, como se trata de
mera transferência de titularidade, a Lei n.º 4.320/1964
classifica tal despesa orçamentária como inversão
financeira.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A Lei distingue a receita orçamentária em três categorias
econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de
lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos
parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer
tipo de alteração por parte do Poder Executivo.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o
enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos
instrumentos de planejamento é compartilhada entre o
presidente do Congresso Nacional e o presidente da
República.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve
ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o
orçamento é uma peça única de cada ente da federação,
composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das
estatais e da seguridade social.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item.
As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. Esse controle é para a garantia e o cumprimento da:
Segundo a Lei Federal 4.320/64, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias, os créditos da fazenda pública de natureza:
Segundo a Lei Federal 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no mínimo, um:
Segundo a Lei Federal 4.320/64, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento vedadas quaisquer deduções, pelos seus:
As técnicas de elaboração dos orçamentos públicos no Brasil seguem a Lei n º 4 320/1964, sendo as principais o orçamento tradicional, o orçamento base-zero e o orçamento-programa. Nesse contexto, é uma característica do orçamento-programa:
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