A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre ...

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Q2066933

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066933 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que

o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.

a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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