A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:

O Princípio Orçamentário que preceitua que o orçamento deva conter apenas matéria orçamentária e, não cuidar de assuntos estranhos é o Princípio da:

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância.

II. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

III. Em casos de superávit, a Lei de Orçamento Anual indicará as fontes de créditos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá nas despesas quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Segundo a Lei Federal nº 4.320, a Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e municipal. Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal, dispor sobre:

É correto afirmar que o Princípio da Clareza determina que:

Quanto ao processo orçamentário brasileiro, verifica-se uma estreita vinculação entre planejamento e orçamento, retratando aspectos que vão desde a sua sistemática até o sistema de administração financeira e contabilidade. Nesse sentido, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I — A sistemática do processo compõe-se, entre outros itens, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da programação orçamentária.

Il - A função, o programa e a atividade são itens da classificação funcional programática do orçamento.

III- A reprogramação orçamentária é um instrumento de execução orçamentária.

IV- A definição de prioridades expressa-se por meio da elaboração do projeto de lei do orçamento.

Estão certos apenas os itens

Por divergirem na fixação dos princípios orçamentários, os doutrinadores se encarregam de criar múltiplas definições. Identifique, entre as alternativas abaixo, aquela que está em consonância com os princípios defendidos pela corrente dos tratadistas.

O fragmento abaixo faz referência a uma das regras às quais se subordina o orçamento público:

“Seu objetivo principal é o de vedar as autorizações globais, devendo as despesas ser classificadas com um nível de detalhamento que facilite a análise das pessoas ... Os entes da federação costumam publicar as orientações para elaboração de suas propostas orçamentárias, onde constam as tabelas de funções, subfunções, programas, projetos/atividades, classificações institucionais e econômicas, etc. “

Assinale alternativa que equivale a essa regra ou princípio.

Relativo ao controle orçamentário, analise as sentenças abaixo, e marque a única alternativa inteiramente correta:

A lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de acordo com o princípio da (0):

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas:

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa constarão, em coluna distinta e para fins de comparação somente a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação financeira.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O orçamento público percorre diversas etapas, que se inicia com a apresentação de uma proposta que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado. Uma vez remetido ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei Orçamentária será apreciado por uma comissão, que caberá examinar e emitir parecer sobre o projeto, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. A referida comissão é denominada:

Indique, abaixo, a afirmativa CORRETA.

Integram a Lei de Orçamento:

A Lei de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo. Considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso), examine os itens abaixo acerca as características dessas normas. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

I. O Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os programas de trabalho do governo e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

IV. O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31.08

Quando se diz que o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, revela-se a aplicação do princípio