Questões de Concurso
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Trata-se de um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária Anual de um Município é de competência do:
Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:
À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal.
( ) A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas será de responsabilidade do órgão descentralizador, quando decorrentes de termo de convênio ou similar.
( ) As liberações para pagamento das dívidas interna e externa serão feitas de acordo com a solicitação da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública – CODIV/STN.
( ) Compete à Secretaria de Política Econômica aprovar, em ato próprio, o limite global de saques de cada ministério ou órgão, obedecendo ao montante das dotações e à previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
( ) A liberação dos recursos financeiros, referentes ao exercício atual e a exercícios anteriores (Restos a Pagar), será feita de acordo com o limite autorizado em decreto próprio.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores
acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por
reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para
a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável
do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as
estimativas de arrecadação.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o
projeto de lei orçamentária condiciona a execução da
respectiva despesa à realização da receita correspondente e
à liberação dos recursos necessários à sua efetivação.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O acompanhamento e a fiscalização da execução
orçamentária, no âmbito da União, é uma atribuição conjunta
de comissão mista específica e das demais comissões do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.