O empenho da despesa.

O Plano Plurianual de Investimentos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Orçamento.

Sumário geral das receitas por fontes e das despesas por funções.

Quadro demonstrativo das receitas e despesas segundo as categorias econômicas.

Quadro demonstrativo do plano anual de trabalho.

Quadro das dotações por órgãos do governo e administração.

PPA e LDO;

LDO e PPA;

LDO e LDO;

LDO e LOA;

LOA e LOA.

exclusividade;

legalidade;

unidade;

uniformidade;

universalidade.

da unidade.

do orçamento bruto.

da periodicidade.

da não afetação das receitas.

da universalidade.

Auxílio.

Contribuição.

Subvenção social.

Inversão financeira.

Subvenção econômica.

não é admitida alteração das despesas fixadas na lei do orçamento.

caso a receita estimada ultrapasse as despesas fixadas, haverá resultado primário equilibrado.

os repasses ao Legislativo e ao Judiciário serão definidos mês a mês de acordo com a arrecadação das receitas e sua variação.

após a edição da lei do orçamento, o Executivo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolso.

caso a realização das receitas ao final do primeiro bimestre do exercício não comportar o cumprimento das metas fiscais deverá ser aberto crédito especial.

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.

do Poder Legislativo.

do Poder Executivo.

do Poder Judiciário.

do Congresso Nacional.

de qualquer entidade de classe.

extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

oriundos do saldo da balança comercial.

advindos de empréstimos internacionais.

auferidos a partir da venda de títulos públicos.

das transferências unilaterais.

o Plano Plurianual (PPA).

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se refere.

a Lei de Execução Fiscal.

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

equilíbrio, clareza e previsão.

anualidade, unidade e previsão.

anualidade, unidade e universalidade.

equilíbrio, anualidade e arrecadação.

equilíbrio, universalidade e clareza.

Materializa-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Constitui-se também em um instrumento de planejamento.

Constitui-se no documento que define a gestão anual dos recursos públicos e, nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ele autorizada.

Esse instrumento compreende as despesas relativas à Saúde e à Previdência e Assistência Social.

Constitui-se no instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de Governo.

Esse instrumento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentária.

Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal.

Orçamento da Seguridade Social.

Todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos.

O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

As estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período de tempo limitado, em geral, um ano.

O orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas.

O processo pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

Na elaboração do orçamento é importante o acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União.

Para nortear o desenvolvimento do processo, deve ser levado em consideração o fato de o orçamento ser um instrumento de viabilização do planejamento do Governo.

O processo compreende a coordenação por parte da Unidade Orçamentária, a execução por parte dos órgãos centrais e a fiscalização e Tomada de Contas por parte das Setoriais Orçamentárias.

Na elaboração do orçamento, a ênfase deve ser na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.

complexas / valor / projetos / centralização

insignificantes / desenho / valor / nomeação

complexas / cronograma / etapas / participação

árduas / complexo / procedimentos / desarticulação

insignificantes / aspecto / projetos / descentralização

15 de abril de cada ano.

31 de agosto de cada ano.

10 de dezembro de cada ano.

o fim da sessão legislativa de cada ano.

o fim do primeiro período da sessão legislativa de cada ano.

Órgão Setorial.

Unidade Orçamentária.

Secretaria da Receita Federal.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Secretaria de Orçamento Federal.